DECRETO N° 002/2024

“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2024, e dá outras providências.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal;

D/E/C/R/E/T/A

Art. 1° - A partir de 1o de janeiro de 2024, o valor do salário-mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Barra do Bugres, será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2° - A partir de 1º de janeiro de 2024, os benefícios correspondentes a aposentadoria e pensão por morte (valor global) pagos pelo BARRA PREVI, não terão valor inferior a R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitando o disposto nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 03 de janeiro de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal