DE 9 DE JANEIRO DE 2024

Conceder licença a servidora Zenilda Aparecida Freitas de Souza, para exercício de mandato eletivo de Conselheira Tutelar, para o quadriênio 2024/2027.

CONSIDERANDO a solicitação de licença/afastamento para o exercício de mandato eletivo de Conselheira Tutelar, efetuada ela servidora Zenilda Aparecida Freitas de Souza;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.463, de 2023, que dispõe sobre a estrutura e regulamentação do funcionamento do Conselho Tutelar, no âmbito do Município de Pedra Preta MT;

CONSIDERANDO quea função/cargo de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, portanto, é vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada;

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder afastamento para exercício do mandato eletivo de Conselheira Tutelar à servidora Zenilda Aparecida Freitas de Souza, pelo período em que a referida funcionária estiver exercendo o cargo de Conselheira Tutelar em virtude do pleito eleitoral realizado em 01 de outubro de 2023, sendo computado o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para progressão por merecimento, retornando para o seu cargo findo o seu mandato.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 9 de janeiro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.