RESPOSTA A PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 030/2023.

A empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA., sociedade empresária limitada com Matriz estabelecida na Av. Pastor Martin Luther King JR., 126, Bloco 10 – ALA A; Sala 401, Del Castilho, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 35.820.448/0001-36 e filial localizada na AV B, Nº.1435, Setor/Bairro Distrito Industrial – Cuiabá/ MT – CEP 78.098-280 inscrita no CNPJ/MF nº 34.597.955/0007-85 inconformada com os termos do Edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 030/2023, apresentou impugnação ao instrumento convocatório através do e-mail institucional licitacao@pedrapreta.mt.gov.br, no dia 3.1.2024 às 15:41h.

A Lei nº. 10.520/02 de 17/07/2002 é quem dita as normas à modalidade de pregão, no entanto, ela nada diz com relação à impugnação ao edital. Quem delimita o tema é o Decreto Federal nº. 10.024/2019:

Art. 24. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

§ 1º A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado do data de recebimento da impugnação.

O prazo para que se possa apresentar razões de impugnação é de até 03 (dois) dias úteis anteriores à realização da sessão, marcada para o dia 9.1.2024, ou seja, até o dia 5.1.2024.

Desta forma, os pedidos de impugnação ao edital das empresas – WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF: 35.820.448/0001-36 e da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 34.597.4955/0007-85 é TEMPESTIVO.

Informamos que a íntegra da peça está disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pedra Preta https://www.pedrapreta.mt.gov.br/Licitacoes-da-Pre... e no Portal Transparência – https://pedrapreta.eloweb.net/portaltransparencia/...

Resumidamente, o impugnante questiona a legalidade do Edital epigrafado, no tocante à:

“I. MOTIVOS QUE ENSEJARAM A APRESENTAÇÃO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. A WHITE MARTINS teve conhecimento da abertura do processo licitatório em referência, que tem por objeto “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS.”. E, na condição de interessada em participar da disputa para o atendimento deste objeto, analisou os termos do edital. 2 Após acurada leitura, foram identificadas exigências que necessitam ser revistas, para que os atos do processo ocorram de acordo com a lei.

II. NECESSÁRIA FLEXIBILIZAÇÃO DA CAPACIDADE EXIGIDA PARA OS CILINDROS. Ainda no que tange à capacidade exigida para os cilindros, pede-se que esta Administração considere flexibilizar as capacidades exigidas para alguns cilindros, como medida a ampliar o caráter competitivo da licitação, haja vista que, como exposto, há no mercado uma grande variedade de cilindros. Desta forma, em não havendo impedimento técnico para a flexibilização da capacidade exigida para os cilindros, e caso seja obrigação da Contratada fornecer os cilindros em comodato, a WHITE MARTINS requer que esta Administração permita o fornecimento do produto em cilindros com capacidades aproximadas para mais e para menos em relação as que estão sendo exigidas no edital, ou, alternativamente, que preveja um intervalo maior na capacidade exigida para os cilindros, conforme sugestão abaixo: • Item 2 – oxigênio medicinal gasoso em cilindros com capacidade de de 2 m³. Pede-se possibilitar de fornecer o produto em cilindros com capacidade entre 2m³ e 4 m³, permitindo que o fornecedor possa entregar cilindros cujas capacidades estejam dentro deste ranger, conforme sua disponibilidade. • Item 3 – oxigênio medicinal gasoso em cilindros com capacidade de de 3 m³. Pede-se possibilitar de fornecer o produto em cilindros com capacidade entre 3m³ e 4 m³, permitindo que o fornecedor possa entregar cilindros cujas capacidades estejam dentro deste ranger, conforme sua disponibilidade.

III. PRAZO DE ENTREGA DOS PRODUTOS EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL. Após leitura das disposições do edital e demais instrumentos que o integram, verificase o estabelecimento de prazo de até 3 (três) horas para entrega dos produtos em situação emergencial.Veja-se:

Ocorre que tal prazo apresenta-se reduzido frente a complexidade do objeto, o que poderá impedir que empresas decidam por participar da licitação ante o risco de assumirem o compromisso de atender a prazo reduzido. Convém reforçar que, o estabelecimento de prazo exíguo para atendimento pelas empresas influencia diretamente no número de participantes da licitação e nos preços ofertados, pois as empresas que se aventurarem a participar da licitação, assumindo o risco de atender a prazos reduzidos e insuficientes, certamente transferirão o custo deste risco para seus preços, não sendo medida satisfatória para os cofres públicos. Junte-se ainda o fato de que a Administração deve agir com bom senso e razoabilidade no estabelecimento de prazos para atendimento pelas empresas, sendo este um fator que além de contribuir para o número de empresas participantes na licitação, contribui também para a vantajosidade dos preços ofertados, afinal de contas, a seleção da proposta mais vantajosa constitui um dos objetivos da licitação.

Inicialmente, há de se registrar que as condições fixadas no Edital e Projeto Básico foram estabelecidas com estrita observância das disposições legais contidas na Lei Federal nº 8.666/93.

Quanto ao primeiro questionamento, inquirimos ao setor demandado, que prontamente respondeu que PROCEDE a reclamação da impugnante, conforme Ofício nº 005/2024/GESTÃO DO SUS, transcrição abaixo:

A Administração segue primando pela observância do que está imposto em Lei vigente, portanto dá PROVIMENTO ao pedido, sendo encaminhado à retificação do EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 030/2023.

Assim, CONHEÇO a impugnação, por TEMPESTIVA, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos das razões acima expostas.

Portanto, da como PROCEDENTE o pedido de readequação do EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 030/2023 retificando-o conforme republicação nesta data, para que exista observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Fica designada a data 22.1.2024 para abertura dos envelopes de propostas.

Pedra Preta 09 de janeiro de 2024.

Cristiane Valéria da Silva

Pregoeira Oficial – Portaria Nº 247/2023