DECRETO Nº 79/2023

Dispõe sobre a atualização do valor da UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições e com base no que dispõe o Paragrafo único do Art. 406, da Lei Complementar nº 373/2010 e alterações, para adoções de medidas reguladoras para o inicio do Exercício de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município em R$ 52,07 (cinquenta e dois reais e sete centavos) para o exercício de 2024.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 03 de janeiro de 2024.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra – MT, 18 de dezembro de 2023.