DECRETO MUNICIPAL Nº 002 DE 08 DE JANEIRO DE 2024.

Estabelece o valor do salário das Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no Município de Planalto da Serra, em conformidade com o salário mínimo nacional.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de regulamentar o salário das Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do município, em conformidade com o salário mínimo nacional, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o valor do salário das Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no Município de Planalto da Serra, em conformidade com o salário mínimo nacional.

Art. 2º O salário das ACS e ACE não poderá ser inferior ao valor estabelecido como dois salários mínimo nacional vigente, conforme legislação federal.

Parágrafo único. O percentual da RGA-Revisão Geral Anual fixado por meio de decreto municipal não se aplica aos servidores mencionados no caput.

Art. 3º O pagamento do salário deverá ser efetuado mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e à Secretaria Municipal de Administração adotarem as medidas necessárias para o cumprimento deste decreto, incluindo o devido ajuste na folha de pagamento e a comunicação aos servidores.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Planalto da Serra 08 de janeiro de 2024.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal