“Autoriza os membros do Conselho Tutelar do Município de Conquista D’Oeste a conduzirem veículos oficiais e dá outras providências”.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam autorizados os membros do Conselho Tutelar do Município de Conquista D’Oeste a dirigir os veículos oficiais municipais, por meio de autorização da Chefe do Poder Executivo Municipal, para o exclusivo exercício das atribuições da função pública desempenhada.

Art. 2º As permissões para dirigir serão destinadas somente aos Conselheiros Tutelares que apresentarem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com categoria compatível com o tipo de veículo a ser conduzido. Parágrafo único. O (A) Conselheiro (a) Tutelar deverá preencher e assinar o Requerimento de Autorização para Condução de Veículo Oficial, nos termos do Anexo Único deste Decreto. Art. 3º Ficam vedadas, as seguintes condutas aos Conselheiros Tutelares autorizados quando na direção de veículo oficial: a) a cessão da direção do respectivo veículo a terceiros; b) a utilização em atividades particulares ou diversas daquelas que motivaram a autorização; c) a condução de pessoas e/ou materiais estranhos à administração pública e que não estejam relacionados com os atendimentos realizados; d) a utilização fora do horário de expediente e/ou sobreaviso do (a) Conselheiro (a) Tutelar, salvo nos casos previamente autorizados pelo (a) Secretário (a) Municipal de Ação Social. Art. 4º O (A) Conselheiro (a) Tutelar autorizado (a) a dirigir veículos oficiais, deverá: a) encaminhar cópia da CNH atualizada ao Departamento de Gestão de Pessoas, para arquivamento na sua ficha funcional; b) manter a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); c) conduzir o veículo oficial de acordo com as normas brasileiras de trânsito. Art. 5º O (A) Conselheiro (a) Tutelar autorizado (a) a dirigir, fica condicionado (a) a preencher e assinar controle de utilização do veículo, constando data, horário, quilometragem de saída e chegada, trajeto e finalidade da condução do veículo oficial municipal, entre outras informações que poderão constar do formulário. Art. 6º A autorização concedida pela Chefe do Poder Executivo Municipal para condução de veículo oficial municipal ao (a) Conselheiro (a) Tutelar, deverá permanecer com ele(ela) quando este estiver na direção do veículo. Art. 7º Ficam vedadas quaisquer autorizações estranhas às normas deste decreto, cabendo também a Secretário (a) Municipal de Ação Social., fiscalizar e zelar para o seu fiel cumprimento. Art. 8º O cancelamento da autorização para dirigir veículo oficial se dará: a) a qualquer tempo, sem necessidade de qualquer motivação, pela Chefe do Poder Executivo Municipal;

b) nos casos de vacância ou licença da função de Conselheiro Tutelar.

Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 09 de janeiro de 2024.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL MUNICIPAL

Eu,____________________________________________________________, Conselheiro(a) Tutelar do Município de Conquista D’Oeste , RG nº _________________ CPF n.º _______________________, devidamente habilitado(a) pela CNH n.º _______________________________, categoria _________, com validade até _____/_____/______, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER autorização para condução de veículo oficial municipal, quando no exercício das atribuições da função pública de Conselheiro(a) Tutelar, sempre que for necessário e quando não houver motorista disponível.

DECLARO estar ciente das incumbências e responsabilidades decorrentes da condução de veículo oficial municipal, conforme segue: - Verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, contendo os itens de segurança exigidos; - Conduzir o veículo com zelo, atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, observando as normas vigentes; - Comunicar ao Secretário(a) Municipal de Assistência Social, imediatamente, toda e qualquer ocorrência anormal de ordem mecânica, elétrica ou acidental, que porventura aconteça com o veículo oficial em uso; - não dar carona a pessoas estranhas às atividades laborais; DECLARO, ainda, estar ciente que, da submissão às normas brasileiras de trânsito.

Município de Conquista D’Oeste, _____/______/_______. _____________________________________________ (nome e assinatura do(a) Conselheiro(a) Tutelar) AUTORIZO o(a) Conselheiro(a) requerente a dirigir veículo oficial municipal. Município de Conquista D’Oeste, _____/______/_______. _____________________________________________ (nome e assinatura da Chefe do Poder Executivo)