O Município de Cáceres, inscrito no CNPJ sob n. º 03. 214. 145/0001-83, neste ato, representado pela Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania Sr.ª FABÍOLA CAMPOS LUCAS, de ora em diante denominado simplesmente Contratante, e o (a) senhor (a) KAREN KARINE SILVA FERREIRA, brasileiro (a), solteiro (a), residente e domiciliado (a) Avenida José Pinto de Arruda, S/N, Bairro: Vitória Régia, no Município de Cáceres-MT, Portador (a) do RG nº 2553799-7 SSP/MT e CPF n.º 048.266.581-50, daqui por diante denominado Contratado (a), pelo presente Contrato por Prazo Determinado, com fulcro no artigo 37, IX da Constituição Federal, Inciso VIII Artigo 96 da Lei Orgânica Municipal e Lei n.º 1.931, de 15 de abril de 2005, resolvem de comum acordo firmar o presente Contrato, conforme as cláusulas e condições seguintes:

DO OBJETO

Cláusula 1ª – O Objeto do presente Contrato por prazo determinado consiste na contratação da Srª. KAREN KARINE SILVA FERREIRA no cargo de Psicóloga, classificação 00009 do Processo Seletivo Simplificado Unificado-Edital nº 004/2022, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais em caráter de excepcional interesse público, para exercer suas funções no setor Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município de Cáceres/MT, em substituição a servidora ELIZETE VENSON DO NASCIMENTO MARCONI, cargo Psicóloga em que foi concedido vacância através da Portaria 182 de 30 de março de 2023, pelo período de 03 (três) anos a partir de 03 de abril de 2023 a 02 de abril de 2026, Admissão de pessoal em regime de substituição de acordo com o estabelecido no Art. 2, inciso 5 da Lei Municipal nº. 1. 931/2005.

DO PRAZO

Cláusula 2ª – A referida Contratação tem início em 15 de janeiro de 2024 e término 14 de janeiro de 2025

PARÁGRAFO ÚNICO – A Contratação poderá ser prorrogada por interesse da Administração Pública, desde que obedecido o prazo máximo conferido pela LEI Nº 1.931, DE 15 DE ABRIL DE 2005, e suas alterações posteriores.

DO SALÁRIO

Cláusula 3ª – O Município pagará a título de salário o valor de R$ 5.944,75 (Cinco Mil e novecentos e quarenta e quatro reais setenta e cinco centavos) mensais.

DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

Cláusula 4ª – O (a). Contratado (a) fica comprometido (a) a cumprir a carga horária referida na cláusula 1ª, no período já comprometido neste Contrato.

Cláusula 5ª – O Município descontará do vencimento do (a) Contratado (a), eventuais faltas ao serviço não justificadas.

PARAGRAFO ÚNICO – O abandono de emprego por 30 (trinta) dias consecutivos acarretará em rescisão contratual.

Cláusula 6ª – O contratado (a) fica comprometido (a) a cumprir o prazo legal do contrato, caso haja interesse em solicitar a rescisão contratual deverá ser solicitado no mínimo 30 (trinta) dias com antecedência, para as devidas providencias.

Cláusula 7ª – O não cumprimento, pelo (a). Contratado (a), das obrigações assumidas no presente Contrato por Prazo Determinado, autorizará o Município a rescindir o Contrato, com as consequências e penalidades previstas na Legislação Administrativa, Penal e Civil, no que for cabível.

Cláusula 8ª – A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania fica responsável pelo controle e acompanhamento dos serviços instrumento do respectivo Contrato.

Cláusula 9ª – Este Contrato vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, para qual o Contratado contribuirá obrigatoriamente e terá os benefícios nele previsto.

Cláusula 10ª – O pessoal contratado submeter-se-á ao regime jurídico estatutário, de acordo com o estabelecido no Art. 13 da Lei Municipal nº. 1. 931/2005.

Clausula 11ª – Fica o (a) contratado (a) submetido à realização do Exame Admissional no dia e horário marcado pela Prefeitura Municipal de Cáceres, sob pena de perda da vaga de classificação quando o (a) contratado (a) não comparecer para a realização do exame.

Cláusula 12ª – O (a) Contratado (a) terá que Requerer expressamente a solicitação de desligamento da Unidade de lotação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Cláusula 13ª - Fica o (a) contratado (a) obrigado (a) a realizar o exame Demissional na data e horário agendado pela Prefeitura Municipal de Cáceres, antes de seu desligamento, sob pena de suspensão do pagamento dos valores rescisórios até que seja efetuado o exame.

Cláusula 14ª – O (a) Contratado (a) terá como obrigatoriedade á cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho da Prefeitura Municipal de Cáceres.

Cláusula 15ª - Fica o (a) contratado (a) obrigado (a) a realizar os exames ocupacionais sempre que solicitado pela Prefeitura Municipal de Cáceres.

DA RESCISÃO:

Cláusula 16ª – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por interesse da administração pública com fundamento na Lei Municipal nº 1.931/2005.

Cláusula 17ª – Ao término da vigência do presente contrato, tem-se por rescindido a relação entre as partes, formalizando o fim do vínculo jurídico da contratação. Este Contrato extinguir-se-á pelo término do prazo de sua vigência, ou por quaisquer outras razões de direito que justifiquem a extinção.

DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA

Cláusula 18ª - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social:

02	11	08	244	1008	2083	3	1	90	04	00	1	1	500	000000
Cód. do órgão	Cód. Da Unidade Orçamen Tária	Cód. da Função	Cód. da Sub- Função	Cód. do Programa	Núm. Projeto Atividade	Cód. da Categoria econômica	Cód. do grupo Da natureza de despesa	Cód. da Moda lidade de aplica ção	Cód. do ele mento de despe sa	Cód. do subele mentos de despe sa	Cód, do id. De uso da destinação de recurso	Cód. do grupo da desti nação de recurso	cód. da especificação da destina ção de recurso	Cód. da destina ção de recurso

Cláusula 19ª – Fica eleito o Foro da comarca de Cáceres para dirimir qualquer controvérsia oriunda deste contrato.

Para constar e como prova de haverem assim pactuado, foi lavrado o presente Contrato por Prazo Determinado, em 03 (vias) vias de igual teor e forma, que vão assinadas e rubricadas pelas partes e por duas testemunhas.

Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, 08 de janeiro de 2024.

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KAREN KARINE SILVA FERREIRA

Contratada

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FABÍOLA CAMPOS LUCAS

Contratante

TESTEMUNHAS:

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RG nº RG nº

CPF nº CPF nº