A UNIDADE DE COORDENADORIA DO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, apresenta o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o exercício de 2024.

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei nº 897/2015 e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o ano de 2024, do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Brasilândia-MT, consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

§ 1º - A auditoria interna é executada por servidor da Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI e/ou servidores requisitados de outros Departamentos se necessário, através de projeto de auditoria individualizado por unidade de atuação.

§ 2º - O projeto de auditoria individualizado por unidade de atuação obedecerá aos procedimentos previstos nos seguintes documentos:

I- Lei Municipal nº 330/2007; II- Decreto Municipal nº 023/2009; III- Instrução Normativa SCI nº 001/2013; IV- Resolução Normativa do TCE 26/2014 - TP

Art. 2º - A Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI poderá realizar revisão da programação do Plano Anual de Auditoria Interna em qualquer época sempre que houver necessidade de alteração, não podendo extrapolar o exercício de 2024.

Art. 3º - O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2024, será realizado entre o período de Janeiro a Dezembro de 2024 de acordo com a programação constante no anexo único deste plano.

Art. 4º. Este Plano entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Nova Brasilândia - MT, 08 de janeiro de 2024.

VENICIOS DE ARAUJO VENTURA

Controlador Interno

Atesto que estou de acordo.

Em, 08/01/2023.

EDINALVO NOVAIS DE OLIVEIRA

DIRETOR EXECUTIVO DO SAAE NB

ANEXO ÚNICO - Cronograma de Atividades – PAAI 2024

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNO – EXERCICIO 2024
Nº	SISTEMA ADMINISTRATIVO	ÁREA AUDITADA	UNIDADE JURISDICIONADA	TIPO DE AUDITORIA	OBJETO DO EXAME	AÇÃO/METODOLOGIA	EQUIPE	PERÍODO ESTIMADO EM DIAS ÚTEIS	INICIO	TÉRMINO
01	CL	1. Comissão de licitação; 2. Comissão de Pregão; 3. Gerencia de Contratos	SAAE	AI	1. Processos Administrativos Licitatórios; 2. Processos Administrativos de Pregão; 3. Formalização dos Contratos Administrativos das Licitações e dos Pregoes 4. Procedimentos das Instruções Normativas SCL de nº001/2009 e 002/2009	- Analisar a legislação pertinente e as instruções normativas aplicáveis; - Apurar o cumprimento da legislação e normativas em vigor; - Conferir e analisar a implementação dos processos administrativos licitatórios e pregão; - Verificar conformidade dos contratos administrativos; - Propor ações preventivas corretivas; - Produzir relatórios com as devidas recomendações.	Da UCCI e servidores requisitados.	03 meses	01/01	31/03

02

RH

1.Departamento de Recursos Humanos

SAAE

AI

1. Procedimentos das Instruções Normativas SRH de nº 001/2010; 2. Prontuários Pessoais dos Servidores Públicos Efetivos. 3 Folha de Pagamento e Empréstimos Consignados 4.Ponto de Frequência

- Analisar a legislação pertinente e as instruções normativas aplicáveis; - Apurar o cumprimento da legislação e normativas em vigor; - Conferir e analisar a documentação pessoal dos servidores efetivos; - Verificar conformidade das progressões funcionais dos servidores; - Propor ações preventivas corretivas; - Produzir relatórios com as devidas recomendações

Da UCCI e servidores requisitados.

3 meses

01/04

31/06

03

PA

1.Comissao Patrimonial

SAAE

AI

1. Procedimentos das Instruções Normativas SPA de nº 001/2010; 2. Relatório do Inventario anual; 3. Registro do Sistema Informatizado de Controle Patrimonial.

- Analisar a legislação pertinente e as instruções normativas aplicáveis; - Apurar o cumprimento da legislação e normativas em vigor; - Conferir e analisar o relatório anual do inventario, avaliação e doação; - Verificar conformidade do recebimento, guarda e emprego dos bens patrimoniais; -Verificar conformidade da baixa contábil dos bens moveis excluídos do Sistema Informatizado de Controle Patrimonial; - Propor ações preventivas corretivas; - Produzir relatórios com as devidas recomendações

Da UCCI e servidores requisitados.

2 meses

01/07

31/08