SÚMULA: Baixa de lançamento de Dívida Ativa por Prescrição.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que os contribuintes abaixo relacionados, solicitaram o cancelamento e baixa das referidas Dívida Ativa, pelo instituto da PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA, conforme art. 174, da Lei 5.162/66 (CTN);

CONSIDERANDO que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

D E C R E T A

Art. 1° - O Departamento de Tributos fica autorizado a baixar o valor de R$990,91 (Novecentos e Noventa Reais e Noventa e Um Centavos), referente aos tributos lançados em Dívida Ativa para o seguinte contribuinte:

CONTRIBUÍNTE	REFERENTE	VALOR
MARIA FRANCISCA FERNANDES DE SOUSA	2009	171,46
NAPOLEANA DA SILVA BARROS	2018	126,45
IVONE HOISSA TEIXEIRA	2018	693,00
TOTAL		990,91

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 09 de janeiro de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL