Projeto de Lei nº 209/2023

Autoria: Ver. Marcelo Canova- MDB

LEI Nº 3.338/2024

Súmula: “Dispõe sobre incentivo para comercialização de produtos da agricultura familiar no âmbito do município de Colíder-MT, e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - A título de incentivo a comercialização de produtos da Agricultura Familiar, no âmbito do município de Colíder-MT, ficam os diretores-proprietários de supermercados, hipermercados, atacadistas e estabelecimentos varejistas congêneres que comercializam produtos alimentícios, de manter um estande específico para exposição e comércio de produtos diversos provenientes dessa classe de produtores.

Art. 2° - Os agricultores que enquadram na presente Lei, inclusive os produtos de origem animal, independentes de outras normas, deverão efetuar devido registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, que vai dispor de uma identificação, por meio próprio, certificando a origem e a credibilidade.

Art. 3° - A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, bem como, a Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Emprego, Renda e Turismo, em parceria com a Associação Comercial e Industrial, baseados nesta Lei, poderão desenvolver ações de fomento, em prol desse segmento econômico.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE JANEIRO DE 2024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal