Projeto de Lei nº 212 /2023

Autoria: Poder Executivo

LEI Nº 3.339/2024

Súmula: “Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos concursados, contratados, aposentados e pensionistas do município de Colíder, e dá outras providências.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no art. 3º, inciso I, c.c. o art. 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, Concursados, Contratados, bem como aos aposentados e pensionistas do Município de Colíder/MT, no percentual de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito pontos percentuais), sobre os atuais vencimentos básicos, a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as tabelas de vencimentos.

Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas para o exercício de 2024.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE JANEIRO DE 2.024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal