Projeto de Lei nº 207/2023

Autoria: Ver. Marcelo Canova- MDB

LEI Nº 3.340/2024

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo aos esportistas do município de Colíder-MT, e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo aos esportistas desta municipalidade, compreendendo-se os custeios sobre alimentação, hospedagens, transportes e outros, às equipes e aos atletas que representarem Colíder em competições Oficiais Estaduais, Brasileiras, Sul-Americana, Olimpíadas e Mundiais, de qualquer modalidade esportiva e Para Esportiva, bem como, as competições realizadas por Federações.

Art. 2° - A Gestão Administrativa do incentivo de que trata esta Lei se dará pela Secretaria de Esportes e Lazer.

Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE JANEIRO DE 2024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal