Projeto de Lei nº 208/2023

Autoria: Poder Executivo

LEI Nº 3.341/2024

Súmula: “Autoriza a Extinção de Cargos do Anexo IV da Lei Municipal 2.876/2016 e da Lei Municipal 2.873/2016.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Autoriza a extinção dos cargos mencionados nos anexo IV das Leis Municipais n° 2.873/2016 e n° 2.876/2016, conforme anexo I desta Lei.

§1º O aproveitamento de servidores ocupantes dos cargos extintos, dar-se-á em cargos de atribuições, vencimentos, níveis de escolaridade, especialidades ou habilitações profissionais compatíveis com os anteriormente por eles ocupados, assim serão realocados no cargo de agente administrativo, respeitando o tempo de serviço, contribuição e de qualificação de cada servidor.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE JANEIRO DE 2024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal

ANEXO I

LEI N° 2.876/2016

	ANEXO IV QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO
	Símbolo	Referencial	Vencimento Inicial	Cargo	Hrs / Sem	Vagas
	SNM	1	R$ 880,00	Almoxarife	40	1
	SNM	1	R$ 880,00	Atendente	40	2
	SMI	1	R$ 880,00	Contínuo	40	1
	SMI	1	R$ 880,00	Cozinheira	40	1
	SMI	1	R$ 880,00	Recepcionista	40	7
	SMI	1	R$ 880,00	Telefonista	40	6
	PNS	15	R$ 7.000,00	Técnico Nível Superior	40	1
	TOTAL DE VAGAS					19

LEI N° 2.873/2016

ANEXO IV QUADRO DOS CARGOS PARA SERVIDORES EFETIVOS
Cargos em Extinção
Símbolo	Referencial	Vencimento Inicial	Cargo	Hrs / Sem	Vagas
PNMS	3	R$ 1.014,00	Atendente	40	1
TOTAL DE VAGAS					1