DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATAS FIRMADAS POR INTERMÉDIO DA SEC. DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.

	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
MAC HOSPITAL	EMERENTINA BEATRIZ CARDOSO CPF.: 392.726.720-15 MAT.: 13755	JEANE LUZ COSTA CPF.: 015.310.281-01 MAT.: 13200	DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA CPF.: 016.359.111-33 MAT.: 21264
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	FRANCIELLE GUIMARÃES DA SILVA CPF.: 051.967.651-31 MAT.: 13059	MARCELO PEREIRA ARAUJO CPF.: 028.608.271-58 MAT.: 13752

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pela Atas respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATAS DE REGISTRO	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08/2024	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA	03.250.803/0001-92	R$ 423.140,00
CONTRATADA	RET FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	12.313.826/0001-90	R$244.680,20
CONTRATADA	C.A. HOSPITALAR LTDA	26.457.348/0001-04	R$139.223,60
CONTRATADA	CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA	07.847.837/0001-10	R$64.383,00
CONTRATADA	COMERCIAL MARK ATACADISTA LTDA	09.315.996/0001-07	R$53.634,50
CONTRATADA	GOLDENPLUS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	17.472.278/0001-64	R$281.495,00
CONTRATADA	MELO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALAR LTDA	39.241.426/0001-72	R$86.715,00
CONTRATADA	HENRIVIX COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA	41.500.407/0001-65	R$292.485,00
OBJETO	PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL BEM A FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONFRESA/MT.
VIGÊNCIA	vigorando até o dia 29 de dezembro de 2024.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 03 de janeiro de 2024.

______________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal