Carregando...
Pref. Juína

Dispõe sobre o cancelamento de empenhos de exercícios anteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, PAULO AUGUSTO VERONESE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO o art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil Brasileiro;

CONSIDERANDO o art. 1.º, do Decreto Federal n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e demais disposições das legislações em vigor que regulamentam o cancelamento de restos a pagar;

CONSIDERANDO a inexecução dos serviços contratados e a não entrega de mercadorias até a presente data;

CONSIDERANDO a não reivindicação de pagamentos pelos credores;

DECRETA:

Art. 1.º Ficam cancelados os saldos dos empenhos não processados do exercício de 2020, 2021 e 2022 relacionados no ANEXO I, do presente Decreto, que deste passa a ser parte integrante.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Juina-MT, em 01 de Dezembro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO em local costume nesta data.

ANEXO I

Decreto n.º 596/2023

RELAÇÃO DOS SALDOS DOS EMPENHOS NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2020, 2021 e 2022

Número

Ano

Tipo

Credor

Fonte

Valor R$

1348

2020

Global

SILVANA I. FUHR - ME

1.500.0000

6.000,00

8837

2020

Global

ANA MARIA FERREIRA

1.500.0000

19.950,00

12889

2020

Global

CAROLINE BEDIN

1.500.0000

19.825,00

16596

2020

Global

MAYRA LIEGE WUTKE

1.500.0000

24.832,00

622

2021

Global

E T D DE LIMA SERVIÇOS

2.550.0000

16.279.37

17159

2021

Global

DIAGRAMA ENGENHARIA & CONST LTDA

1.500.0000

666,27

17307

2021

Global

DIAGRAMA ENGENHARIA & CONST LTDA

1.500.0000

0,02

73

2022

Global

FAENG ENGENHARIA PROJ E CONST EIRELLI

1.500.0000

155.410,20

800

2022

Global

CONSTRUTORA NASCIMENTO TEODORO

1.700.0000

0,01

891

2022

Global

COTRIGUAÇU MOTOSSERRAS LTDA

1.500.0000

929,50

1107

2022

Global

ARAPETRO DIST. DE PETROLEO LTDA

1.500.0000

45.468,00

5103

2022

Global

ANTONIO G. DE SOUZA ME

1.500.1001

799,00

7340

2022

Global

RCM COMERCIAL LTDA

1.500.0000

2.481.00

10155

2022

Global

ANTONIO G. DE SOUZA ME

1.500.1002

798,17

14748

2022

Global

RCM COMERCIAL LTDA

1.500.0000

31.910,27

15660

2022

Global

RCM COMERCIAL LTDA

1.500.0000

9.059,33

15661

2022

Global

RCM COMERCIAL LTDA

2.755.0000

1.057,03

21201

2022

Global

NEUCYR SILVA PARADA

1.500.0000

2.244,09