DECRETO N° 1.764/2024

DE 09 JANEIRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO COORDENADORA DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2023 – CONTAGEM DE PONTOS, PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E Lei Municipal 817/2022. ”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, I – Considerando a Lei Municipal nº 817 de 10 de junho de 2022 que autoriza o Município a contratação temporária através do Processo Seletivo, contagem de pontos, para contratação de profissionais da educação, por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal. II – Considerando a Lei Estadual Complementar nº 12/1992 e a Resolução de Consulta nº 14/2010, exarada pelo TCE/MT que autoriza a seleção simplificada por análise curricular;

R E S O L V E:

Art. 1° - Nomear os servidores abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado 001/2024– Contagem de Pontos, destinado a preencher lacunas nas vagas de Professores, Técnico Administrativo Educacional, Apoio Administrativo Educacional e nutricionista, com os seguintes membros:

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Titular: Presidente – Cosme Ribeiro dos Santos.

Portador do CPF nº 581.979.151-72 e RG nº 10501886

Suplente- Renan Pereira Pires.

Portador do CPF nº 022.318.731-33 e RG nº 5018383 SSP/GO.

REPRESENTANTE DA SINTEP/STZ-MT

Titular: Francisco Wagner Pires da Silva.

Portador do CPF nº 582.008.511-68 e RG º 03346951.

Suplente: Zilma Lima Alves.

Portadora do CPF nº 581.953.351-87 e RG nº 10705198

REPRESENTANTES DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Adenilda da Silva Santos Luz.

Portadora do CPF nº 535.563.641-15 e RG nº 03344509

REPRESENTANTE DOS DIRETORES ESCOLARES MUNICIPAIS.

Titular: Janinha Maria Mariotti.

Portadora do CPF nº 570.094.811-72 e RG nº 09858997

REPRESENTANTE DO NRE (NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO)

Titular: Rosilene Ferreira Bezerra CPF nº 545.861.941-20 e RG nº 852608 SSP/MT.

REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO.

Titular: Alessandro Borges dos Santos.

Portador do CPF nº 066.780.761-54 e RG 14491532 SSP/MT

Suplente: José Maria Pereira Barros.

Portador do CPF nº 988.225.781-04 e RG nº 14416964 SSP/MT.

Art. 2° - A presente comissão ficará encarregada de tomar todas as providências necessárias para a realização do Processo Seletivo Simplificado 001/2024 – Contagem de Pontos, para a contratação de profissionais da educação, por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, obedecendo fielmente aos ordenamentos legais pertinentes.

Art. 3° - A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado deverá formular o Edital e suas regulamentações, promover a divulgação e encarregar-se do recebimento das inscrições, avaliação dos títulos e publicação do resultado final, com encaminhamento às autoridades competentes.

Art. 4° - Compete ao presidente desta comissão solicitar junto ao Executivo Municipal todos os recursos materiais, humanos e financeiros necessários à consecução do objetivo deste Decreto, bem como se encarregar da organização do local onde serão realizadas as contagens de pontos.

Art. 5º - Os contratos temporários dos candidatos aprovados no processo seletivo 001/2024, serão feitos por tempo determinado e não superior a 31 de dezembro de 2024, sendo permitida a sua prorrogação caso o ano letivo ultrapasse a data prevista para seu término.

Art. 6° - A presente comissão deverá enviar todos os dados do Processo Seletivo Simplificado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 7° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de janeiro de 2024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO DE SANTA TEREZINHA - MT