DECRETO Nº 948, DE 04 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre atualização da remuneração dos conselheiros tutelares com vigência a partir de janeiro de 2024 e dá outras providências.

ALTAMIR KURTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, em Exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o art. 55, da Lei Municipal nº 567, de 20 de maio de 2015, que fixa a remuneração do Conselheiro Tutelar em 1,6 (um inteiro e seis décimos) do salário-mínimo;

Considerando a edição do Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que fixou o valor do salário-mínimo com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024 em R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais);

DECRETA:

Art. 1º A remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Cláudia/MT, passa a ser de R$ 2.259,20 (dois mil e duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 04 de janeiro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal