ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UPFM – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE APIACÁS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

D E C R E T A:

Art. 1° - O Valor da UPFM – Unidade Fiscal do Município de Apiacás é fixado na importância de R$ 2,39 (dois reais e trinta e nove centavos), em razão da correção monetária considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) acumulado nos últimos 12 meses, nos termos do artigo 357, inciso I, da Lei Complementar nº 143/2017 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2024.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Apiacás/MT, 09 de janeiro de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL