DECRETO Nº 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a HOMOLOGAÇÃO do resultado final do Terceiro Processo de Escolha nº 1/2023, em Data Unificada, para Membros do Conselho Tutelar do Município de São Félix do Araguaia-MT, para o quadriênio 2024/2028, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO:

I - o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente [...]”, conhecida pelo acrônimo “ECA”, em especial nos seus artigos 131 a 140;

II - a Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e suas alterações posteriores, em especial a Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022;

III - as disposições da Lei Complementar Municipal nº 144, de 22 de maio de 2023, sob a ementa “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Infância e Adolescência, e dá outras providências.”;

IV - a Resolução CMDCA nº 1, de 3 de abril de 2023, que nomeou os membros da Comissão do Processo de Escolha;

V - a realização das eleições no dia 1º de outubro de 2023, relativas ao Terceiro Processo de Escolha nº 1/2023, em Data Unificada, para Membros do Conselho Tutelar do Município de São Félix do Araguaia-MT;

VI - a abertura de prazos recursais em todas as fases do Processo de Escolha, bem como a resposta aos recursos apresentados e sua publicação;

VII - a expedição do Edital Complementar nº 14, de 11 de outubro de 2023, que divulgou o resultado final da eleição, devidamente publicado, em 17/10/2023, no sítio da Prefeitura Municipal, disponível em www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br, igualmente publicado no Diário Oficial Municipal (Jornal da AMM), no dia 17/10/2023, Edição nº 4.341 – ANO XVIII – Páginas 589-590, disponível no site https:// diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/;

VIII - o Edital complementar nº 15, de 31 de outubro de 2023, que convocou os 15 (quinze) Conselheiros eleitos, sendo 5 (cinco) titulares e 10 (dez) suplentes, para participarem da primeira etapa de capacitação ocorrida nos dias 8 e 9 de novembro de 2023, Edital este devidamente publicado, em 01/11/2023, no sítio da Prefeitura Municipal, disponível em www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br, e igualmente publicado no Diário Oficial Municipal (Jornal da AMM), no dia 01/11/2023, Edição nº 4.352 – ANO XVIII – Página 408, disponível no site https:// diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/;

IX - a eliminação dos candidatos suplentes 6º ao 10º (11º ao 15º da classificação geral), por não terem comparecido na primeira capacitação, ocorrida nos dias 8 e 9 de novembro de 2023;

X - o Edital complementar nº 16, de 7 de dezembro de 2023, que convocou os 10 (dez) Conselheiros eleitos, sendo 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes, para a segunda etapa de capacitação ocorrida nos dias 12, 13 e 14 de dezembro de 2023, Edital este devidamente publicado, em 08/12/2023, no site da Prefeitura Municipal, disponível em www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br, e igualmente publicado no Diário Oficial Municipal (Jornal da AMM), no dia 08/12/2023, Edição nº 4.376 – ANO XVIII – Páginas 421-422, disponível no site https:// diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; e

XI - o comparecimento dos 10 Conselheiros Tutelares à segunda etapa da capacitação, restando todos aprovados.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica HOMOLOGADO o Resultado Final do Processo de Escolha nº 1/2023, em Data Unificada, para Membros do Conselho Tutelar do Município de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 2º Fica autorizada a convocação dos Conselheiros Tutelares Titulares para nomeação e assinatura do Termo de Posse, e autorizada a nomeação dos Conselheiros Tutelares Suplentes, que serão oportunamente convocados para posse, quando houver necessidade de substituição de Conselheiro Tutelar Titular.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 28 de dezembro de 2023.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal