“Concede Afastamento para servidor exercer cargo eletivo que especifica e dá outras providências.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais e especialmente as contidas na Lei Municipal nº 123/2023,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a servidora ANDREIA MATIAS CASERES SILVA, portador da Cédula do RG nº.16***9– SSP/MT e do CPF nº. 011***.***-61, afastamento do cargo de merendeira para tomar posse na função pública de Conselheira Tutelar, Quadriênio 2024/2028, nos termos permissíveis do Art. 33, inciso II e alínea a da Lei Complementar 123/2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 09 de janeiro de 2024.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal