PORTARIA Nº 71, DE 9 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre a nomeação dos Conselheiros Tutelares do Município de São Félix do Araguaia.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO:

I - o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente [...]”, conhecida pelo acrônimo “ECA”, em especial nos seus artigos 131 a 140;

II - a Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e suas alterações posteriores, em especial a Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022;

III - as disposições da Lei Complementar Municipal nº 144, de 22 de maio de 2023, sob a ementa “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Infância e Adolescência, e dá outras providências.”;

IV - a Resolução CMDCA nº 1, de 3 de abril de 2023, que nomeou os membros da Comissão do Processo de Escolha;

V - a realização das eleições no dia 1º de outubro de 2023, relativas ao Terceiro Processo de Escolha nº 1/2023, em Data Unificada, para Membros do Conselho Tutelar do Município de São Félix do Araguaia-MT;

VI - a abertura de prazos recursais em todas as fases do Processo de Escolha, bem como a resposta aos recursos apresentados e sua publicação;

VII - a expedição do Edital Complementar nº 14, de 11 de outubro de 2023, que divulgou o resultado final da eleição, devidamente publicado, em 17/10/2023, no sítio da Prefeitura Municipal, disponível em www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br, igualmente publicado no Diário Oficial Municipal (Jornal da AMM), no dia 17/10/2023, Edição nº 4.341 – ANO XVIII – Páginas 589-590, disponível no site https:// diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/;

VIII - as capacitações realizadas com os Conselheiros Tutelares Titulares e Suplentes, nos dias 8 e 9 de novembro de 2023 e 12, 13 e 14 de dezembro de 2023; e

IX - a homologação do resultado final do Terceiro Processo de Escolha, em Data Unificada, via do Decreto nº 49/2023, de 28 de dezembro de 2023:

RESOLVE:

Art. 1º Nomear para o Cargo Eletivo de Conselheiro Tutelar do Município de São Félix do Araguaia, os seguintes candidatos eleitos:

I – Titulares:

a) EDVANDO SILVA DE SOUSA, identidade nº 569.057.851-72 - SSP-MT e CPF nº 569.057.851-72;

b) EDIANE MELO VASCONCELOS, identidade nº 1.649.681-7 - SEJUSP-MT e CPF nº 016.858.031-48;

c) ELDES ALVES SALES, identidade nº 3.465.613-8 - SESP-MT e CPF nº 007.537.541-93;

d) VITÓRIA FERNANDES LIMA, identidade nº 3.162.785-4 - SESP-MT e CPF nº 055.340.681-75; e

e) NAIARA RODRIGUES MILHOMEM, identidade nº 047.521.951-19 - SSP-MT e CPF nº 047.521.951-19.

II - Suplentes:

a) 1ª Suplente - LILIAN APARECIDA MENDES BARBOSA, identidade nº 3.659.953-0 – SESP-MT e CPF nº 000.372.721-10;

b) 2ª Suplente - KATIA CRUZ FERREIRA, identidade nº 1.884.582-7 - SSP-MT e CPF nº 020.655.941-01;

c) 3ª Suplente - ELEN RAYLA TEIXEIRA MEDEIROS, identidade nº 2.885.106-4 - SEJUSP-MT e CPF nº 061.037.031-66;

d) 4ª Suplente - ADRIANA FERREIRA FILHO, identidade nº 1.638.038-0 - SEJUSP-MT e CPF nº 007.264.961-54; e

e) 5ª Suplente - LUCIANA DA COSTA SILVA VARGAS, identidade nº 4.806.956 - SSP-GO e CPF nº 012.568.561-00.

§ 1º Os Conselheiros Titulares assinam Termo de Posse individualizado, com entrada em exercício imediata.

§ 2º Os Conselheiros Suplentes assinarão Termo de Posse individualizado, na medida em que forem convocados para substituir os Conselheiros Titulares em suas ausências.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 9 de janeiro de 2024.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal