“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 633.780,00 (seiscentos e trinta e três mil, setecentos e oitenta reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder: 11 Secretaria Mun. De Cultura e Turismo Orgão: 01 Gabinete do Secretário Função: 13 Cultura SubFunção: 392 Difusão Cultural Programa: 6055 Gestão da Cultura e Turismo Projeto/Atividade: 2083 – Promoção de Eventos Culturais, Festivos e Tradicionais Elemento da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços - PJ R$ 560.000,00 fonte 701 3.3.90.39 – Outros Serviços – PJ R$ 73.780,00 fonte 501

Art. 2º - O recurso para cobertura da fonte 701 do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Excesso de Arrecadação vinculado ao Convênio n° 1551-2023 da SECEL, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor com efeitos retroativos, a partir do dia primeiro de dezembro de dois mil e vinte e três.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos vinte e sete dias do mês de Dezembro de 2023.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal