PROCESSO Nº37/2023

INEXIGIBILIDADE Nº 05/2023

RATIFICAÇÃO

RATIFICO a inexigibilidade de licitação para a Contratação de show artístico do cantor Andrézin o Príncipe diretamente para apresentação musical no dia 31/12/2023 para o réveillon na finalização da XXIII Festa da Família, conforme especificações do termo de referência, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com fundamento no Parecer da Comissão de Licitação, tendo como base o artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis Federais nº 8.883/94.

E autorizo o empenho da despesa, no valor de R$ 35.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), em favor da Empresa PRINCIPE ENTRETERIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.415.677/0001-54.

Ponte Branca – MT, 07 Dezembro de 2023.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal