Data: 10/01/2024

Nomeia Andressa Lorany Aguiar Vieira para o cargo em comissão de Conselheira Tutelar – símbolo CC, e dá outras providências.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI, Prefeito em Exercício, do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso X, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município de União do Sul, e autorizado pela Lei Municipal Nº 793, de 12 de abril de 2022;

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear nesta data, ANDRESSA LORANY AGUIAR VIEIRA, portadora do CPF nº 086.404.391-09, para o cargo em comissão de CONSELHEIRA TUTELAR - símbolo CC, lotada no Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente – CTDCA do Município de União do Sul, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania, percebendo para tanto a remuneração mensal referida no art. 47 e § 1º, da Lei nº 827 de 21 de março de 2023.

Parágrafo único. A Conselheira ora nomeada exercerá mandato durante o período de 10 de janeiro de 2024 até 09 de janeiro de 2028.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 10 de janeiro de 2024.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito em Exercício