DISPÔE SOBRE O PRAZO DE VENCIMENTO DE ALVARÁ EM COTA ÚNICA ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DE 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

D E C R E T A:

Art. 1° - O ALVARÁ 2024 poderá ser pago só à vista em cota única, com data de vencimento em 31 de março de 2024.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2024.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Apiacás/MT, 09 de janeiro de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL