PORTARIA PREVI N.º 002/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Edilaine Ribeiro.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, e §5º do Art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, combinado com o Art. 79, I, II, III e IV da Lei nº 504 de 17/10/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT; Lei Complementar n° 003/2011 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Município de Cocalinho, e Lei municipal nº 1005/2023 que dispõe sobre a correção dos salários dos servidores públicos municipais de Cocalinho, em virtude da revisão geral anual da remuneração;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora SRª. EDILAINE RIBEIRO, solteira, residente e domiciliada no município de Cocalinho/MT, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe C, Nível 08, 30 horas, lotada na Secretária Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº. 69, contando com 26 (vinte e seis) anos, 03 (três) meses e 05 (doze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, nº. 2023.04.00013P, a partir de 01/12/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho - MT, 10 de janeiro de 2024.

ROGÉRIO MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR Prefeito Municipal