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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre a instauração do Processo Administrativo por Irregularidade Contratual nº 02/2024 (PAIC 02-2024).

OSVALDO BOTELHO DE CAMPOS NETO, Secretário Municipal de Administração de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, bem como com as disposições do Capítulo II do Decreto Municipal nº 12, de 24 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1° - DETERMINAR que a Comissão Permanente para Abertura de Processo Administrativo de Pessoa Jurídica, nomeada através da Portaria GAB/SAD/PMVG 143/2023, publicada no Jornal Oficial dos Municípios na data de 09 de fevereiro de 2023, instaure o Processo Administrativo por Irregularidade Contratual nº 02/2024 perante a pessoa jurídica de razão social EGC COMÉRCIO E ATACADISTA DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.768.037/0001-98.

Dos membros da comissão processante

Art. 2º - Ficam designados como membros da comissão processante os servidores Felipe Néri de Arruda, matrícula 152.840, na função de Presidente, Aline Maressa Monteiro Oliveira da Cruz, matrícula 157.864, na função de 1º Membro e Karen Sakamoto Garcia, matrícula 142.034, na função de 2º Membro.

Da síntese dos fatos, das normas pertinentes à infração e das sanções cabíveis.

Art. 3º - Trata-se instauração de processo administrativo para apuração e julgamento de possível inexecução total, por parte da empresa, da Ata de Registro de Preço nº 156/2021, cujo objeto se tratava de registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de permanente e suprimentos de informática para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Várzea Grande – MT

Art. 4º - Sem prejuízo de outras normas que possam guardar relação com os fatos apurados, são pertinentes ao caso as cláusulas da Ata de Registro de Preços nº 156/2021, as cláusulas do Pregão Eletrônico nº 21/2021, bem como a Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, principalmente o art. 7º, e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 5º - No intuito de garantir os princípios do contraditório e ampla defesa, este processo administrativo deve seguir os trâmites processuais do Capítulo II do Decreto Municipal nº 12 de 24 de janeiro de 2017.

Art. 6º - Sem prejuízo de outras sanções que possam ser indicadas no decorrer do processo, as seguintes sanções poderão ser aplicadas de maneira cumulada ou isoladamente e em proporcionalidade aos fatos apurados:

a) multa; b) suspensão de licitar e contratar com o Município de Várzea Grande por até 2 anos;

Várzea Grande - MT, 10 de janeiro de 2024.

OSVALDO BOTELHO DE CAMPOS NETO

Secretário Municipal de Administração