DECRETO N. º 001/2024, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o direito constitucional amparado no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023, da Presidência da República;

D E C R E T A:

Art. 1°. A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Brasilândia - MT será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

PARÁGRAFO ÚNICO. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2024, não terão valor inferior a R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pela PREVBRAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 08 de janeiro de 2024.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal