DECRETO Nº 080/2023

DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DA CONCESSÃO DO RGA/2019, COM PRORROGAÇÃO, ANTE AO CENÁRIO DE QUEDA NA ARRECADAÇÃO E IMPACTOS NOS RESULTADOS FISCAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA - MT

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 1º, § 3º da Lei nº 628/2023 de 22 de março de 2023;

Considerando que a Lei nº 628/2023 de 22 de março de 2023 estabelece que o poder executivo poderá através de decreto conceder o RGA 2019, condicionando, através do Decreto nº 039-2023, a realização do estudo de impacto orçamentário e financeiro atualizado até o mês de novembro de 2023;

Considerando que após o estudo de impacto os resultados observados não atendem aos art. 21 e 22 da lei de responsabilidade fiscal, de acordo com o Anexo I - Índice DTP/RCL de Outubro 2023, parte integrante deste decreto;

Considerando que a Receita Corrente Líquida atual, teve um crescimento de apenas 2,75% em comparação com a RCL do 2º quadrimestre 2023, bem inferior ao aumento da despesa de pessoal e abaixo das metas estipuladas para 2023;

Considerando que o Município concedeu em março de 2023, a revisão geral anual – RGA 2022, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) para os servidores municipais, e inclusive o piso para os profissionais do magistério, os agende comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, através da Lei Municipal n.º 628/2023 de 22/03/2023;

Considerando que a Arrecadação atual (até outubro 2023), demonstra uma retração / queda de 4,19%, em comparação com o mesmo período de 2022, prejudicando também as condições financeiras e fiscais do município, em especial para assunção de novas despesas;

Considerando os princípios e normas que norteiam a conduta administrativa pautada pela responsabilidade na gestão fiscal, controle de despesas e, em especial, aqueles contidos na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e legislação municipal correlata;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecido a concessão e efetivação do RGA do exercício 2019, definido por meio do Art. 1º, § 2º, da Lei Municipal nº 628/2023, para início junto a competência de janeiro de 2024;

Parágrafo 1º - A concessão e abrangência do RGA se dará nos mesmos preceitos estabelecidos na Lei Municipal nº 628/2023

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso. Em, 18 de dezembro de 2023.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito de Planalto da Serra

ANEXO I (Art. 1º, § 3º da Lei nº 628/2023)

Índice DTP/RCL - Outubro 2023