GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

Processo Administrativo n.º 465/2023;

Pregão Presencial n.º 068/2023;

Registro de Preço para Futura e Eventual Contratação;

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS DO TIPO MARMITEX, REFRIGERANTES E ÁGUA MINERAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT.

Administração Pública: Interessada;

Assunto: Recurso.

Vistos etc...

Cuida-se de Processo Administrativo n.º 465/2023, do procedimento licitatório Pregão n.º 068/2023, cujo objeto é o Registro de Preço para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS DO TIPO MARMITEX, REFRIGERANTES E ÁGUA MINERAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT.

O citado Processo Administrativo Licitatório é objeto de pedido de cancelamento com a argumentação de ausência de requisitos indispensáveis no Edital de licitação, em especial, em decorrência da necessidade de fornecimento de alimentação para pacientes e acompanhantes que se encontram na UPA – Unidade de Pronto Atendimento, o que, segundo a representação, exige a necessidade de nutricionista no quadro da empresa.

Por fim, alega que a ausência de requisitos obrigatórios elencados em lei, gera riscos a saúde dos pacientes assistidos pelo Município de Juína.

É o relatório.

Previamente, cumpre esclarecer que a Administração Pública tem a competência de anular seus atos quando eivados de ilegalidade, assim como, revogá-los conforme seu juízo de conveniência e oportunidade amparado pelo interesse público.

Importante informar que o ato de anulação construí dever da Administração Pública quando constatada vício insanável que macula o processo. Ou seja, quanto há ilegalidade, de oficio ou por provocações de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, nos termos do art. 49 da Lei Geral de Licitações. Diferentemente da revogação, que ocorre por conveniência da Administração Pública, constituindo ato discricionário, uma vez que está condicionada ao cumprimento de condições legais, perfazendo o desfazimento da licitação por motivos de conveniência e oportunidade amparada pelo interesse público, devido à fato superveniente.

Passo a analisar a necessidade, neste ensejo, de anular o Processo Administrativo n.º 465/2023 do Pregão Presencial n.º 068/2023, em razão dos vícios de legalidade detectados e informados em recursos.

Com efeito, com base nas informações do Departamento de Licitação e Contratos, é possível constatar que houve de fato falha na ausência de previsão de lote especializado para atendimento aos pacientes que se encontram na UPA – Unidade de Pronto Atendimento e que necessitam de dieta especializada de acordo com a patologia.

Diante desses fatos, principalmente, a ocorrência de irregularidade na ausência de previsão especifica quando ao fornecimento de alimentação para pacientes da UPA – Unidade de Pronto Atendimento, que demandam de dieta especializada o que, em tese, macula todo os atos subsequentes, notadamente, neste azo, justifica-se a sua anulação para instauração de novo procedimento.

Diante desses fatos, verifico que dados os fatos, principalmente, dos vícios de legalidade e irregularidade insanáveis detectados, não vislumbro escopo, em respeito ao princípio da moralidade, da lisura e transparência publica, senão a anulação do Procedimento Administrativo n.º 465/2023, do Pregão nº 068/2023 e, por consequência, de todos os demais atos e acessórios praticados em continuidade desses.

Nessa senda, prevê o art. 49, da Lei Federal n.º 8.666/93, o seguinte:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

No mesmo sendo é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

SÚMULA 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por movo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

SÚMULA 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Nesse diapasão, cabe a Administração Municipal reconhecer, a tempo, os vícios decorrentes ausência de previsão especifica quando ao fornecimento de alimentação para pacientes da UPA – Unidade de Pronto Atendimento, impedindo dessa forma, danos ao erário, valendo-se da discricionariedade que lhe confere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Como observo, no presente caso, como registrado nas linhas acima, no momento, há com toda certeza interesse público em respeito ao princípio da moralidade, da lisura e transparência publica a amparar a anulação do Procedimento Administrativo n.º 465/2023, do Pregão nº 068/2023, no caso em questão.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, com base no art. 49, da Lei Federal n.º 8.666/93, DECLARO e DECRETO a ANULAÇÃO do procedimento administrativo nº 465/2023, do Pregão Presencial n.º 068/2023, em decorrência do vício de legalidade e irregularidade insanável detectada, em respeito ao princípio da moralidade, da lisura e transparência pública.

DETERMINO, ao Secretário Municipal de Finanças e Administração que seja instaurado novo Processo Administrativo Licitatório, observado, para todos os efeitos, pelos Agentes do Departamento de Compras, Materiais e Licitações, no que for pertinente e adequado ao Município de Juína-MT, em conformidade com os ditames legais.

DETERMINO ainda, ao Pregoeiro Designado, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial:

a) a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial;

b) a notificação pessoal ou via e-mail de todos os participantes do Processo Administrativo nº 465/2023, do Pregão Presencial n.º 068/2023, com cópia do inteiro teor da presente Decisão, em observância § 3.º, do art. 49, da Lei 8.666/93;

Juína-MT, 08 de janeiro 2024.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal