TEXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 06/2024

Processo Administrativo Licitatório nº 08/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para prestação dos serviços postais em atendimento ao Poder Público Municipal de Santa Carmem período de 12 (doze) meses.

FAVORECIDO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, inscrito noCNPJ:34.028.316/7204-67;

VALOR TOTAL ESTIMADO:R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais);

VIGÊNCIA: até 31/12/2024;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº06/2024de 03/01/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS., nos termos e na forma do previsto no "caput" do artigo 74 inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 03 de janeiro de 2024.

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RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal