Dispõe sobre a constituição da Comissão Municipal para coordenar, acompanhar e conduzir o processo seletivo de Diretor da Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino Guilherme Antonio Cortonez Crozetta do município de Juruena para o ano 2024.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96

Considerando a Lei n° 847, de 09/08/2010 e a Lei nº. 1021, de 10/12/2013;

O Decreto n° 3200/2022 e a decisão definitiva proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 282, publicada no DJE em 28.11.2019;

Considerando a desistência da gestora da EM Guilherme Antonio Cortonez Crozetta, sendo necessário a designação de servidores para exercer a função de direção a partir de 01.02.2024;

Considerando o entendimento consolidado na jurisprudência da Suprema Corte que Diretores de escolas são cargos de confiança/comissionados, sendo a nomeação de competência privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em comissão de diretor de escola pública;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Municipal abaixo designada para a preparação e condução do processo seletivo de Diretor da Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino Guilherme Antonio Cortonez Crozetta do município de Juruena para o ano 2024.

	Nome	Setor
01	Loryza Rodrigues Barbosa de Barros Natal	Secretária Municipal de Educação
02	Rosane Hinkel	ASSESSORIA PEDAGÓGICA
03	Luci Vane Lovera Pastro	ASSESSORIA PEDAGÓGICA
04	Raquel dos Santos	Técnica Administrativa Educacional

Art. 2º A Comissão acima constituída será presidida pelo primeiro membro e, em sua ausência, pelo segundo.

Art. 3º À Comissão acima constituída caberá:

I - coordenar, acompanhar, subsidiar e deliberar sobre os trabalhos relativos ao referido processo seleção para designação de servidores para a função de Diretor Escolar para o ano letivo de 2024, da Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino Guilherme Antonio Cortonez Crozetta do município de Juruena para o ano 2024, observadas as normas legais que tratam da questão;

II - elaborar a minuta de Portaria e Edital do processo de seleção;

III - preparar e disponibilizar condições de infraestrutura e logística para a realização do processo de seleção;

IV - entregar, no prazo estabelecido, o resultado final do processo seleção para homologação pela Secretária Municipal de Educação;

V - analisar e responder aos recursos apresentados contra o processo de seleção.

Art. 6º A Comissão instituída por esta Portaria deverá apresentar o resultado final do processo de seleção até o dia 31/01/2024, para homologação da Secretária Municipal de Educação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena -MT, 08 de Janeiro de 2024.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

(Original assinada)

Loryza Rodrigues Barbosa de Barros Natal

Secretária Municipal de Educação – Juruena/MT

Portaria nº 097/2021