DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UFM.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena – MT, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu Artigo 85, inciso III,

DECRETA:

ARTIGO 1°. Fica reajustada a UFM (Unidade Fiscal Municipal, conforme o Parágrafo Único do artigo 424 da Lei 539/2002, no valor de R$ 56,66 (cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

ARTIGO 2°. Em decorrência do que trata o Artigo 1°, ficam reajustadas na mesma proporção às demais taxas vinculadas a UFM.

ARTIGO 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 10 de Janeiro de 2.024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Juruena/MT