Dispõe sobre a expedição e cobrança da tlf para o exercício de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe confere a Lei Municipal n.° 812/2009 e posteriores alterações,

D E C R E T A:

ART. 1º. Fica expedida a cobrança da licença para localizAção, instalação e funcionamento e taxa de fiscalização para funcionamento, referente ao exercício de 2024, com pagamento até 30 de abril do corrente ano.

ART. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 10 de Janeiro de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Juruena