DECRETO Nº 007/2024 DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA JOSÉ BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação n.º 9.394/1996;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 211 da Constituição Federal o qual estabelece que cabe ao Estado e municípios organizarem, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC;

CONSIDERANDO que o Artigo 10, da Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996 estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Plano Nacional de Educação (PNE);

CONSIDERANDO as medidas adotadas pelo Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), no âmbito do Programa EducAÇÃO 10 Anos, que contemplam, dentre as suas 30 políticas educacionais, o Regime de Colaboração com os Municípios;

CONSIDERANDO as Atas 075/2023 e 078/2023 da Unidade de Microplanejamento da SEDUC-MT.

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada a Escola Municipal Professora Maria José Borges, localizada na Avenida Duque de Caxias, nº 70 – Vila Planaltina, vinculada à SMEEL – Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Dom Aquino-MT, 10 de janeiro de 2024.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Secretário de Administração