PORTARIA Nº 635 DE 27 DEZEMBRO DE 2023
11 de Janeiro de 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 3706/2023, Pregão Presencial nº 044/2023, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 038/2023 | ||
| OBJETO: | Adesão à Ata DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO, conforme quantidades e especificações indicados na CLÁUSULA TERCEIRA deste instrumento e no Pregão Eletrônico nº. 051/2023. A Adesão pretendida visa atender a Secretaria Municipal de Educação de Campinápolis MT | ||
| EMPRESA/NOME: |
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| CNPJ/CPF: | 21.352.287/0001-99 | ||
| VALOR TOTAL | R$ 400.973,18 (quatrocentos mil, novecentos setenta três reais e dezoito centavos). | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR (A): | SIMINE COELHO GONÇALVES | ||
| CARGO: | PROFESSORA | ||
| CPF: | 835.309.751-68 | ||
| LOTAÇÃO: | Secretaria Municipal de Educação | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 27 de Dezembro de 2023
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal