EMENTA: REGULAMENTA E EFETUA O LANÇAMENTO DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – “TMRS” PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 083 DE 19 DE MAIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Elpídio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a edição da Lei Complementar Municipal n° 083 de 19 de maio de 2022 que instituiu a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço de manejo sólidos urbanos – TMRS;

Decreta:

Art. 1º O regulamento se aplica como forma de notificação ao lançamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS para o exercício de 2024, a ser arrecadada no período compreendido entre 1° de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025, mediante publicação do presente Decreto.

Art. 2° A “TMRS” lançada foi calculada a partir da relação e informações dos clientes cadastrados no banco de dados do sistema comercial do Departamento de Água e Esgoto do Município - DAE, observado a Lei Complementar n° 083/2022 e seu Anexo I.

Art. 3º A cobrança do TMRS poderá ser efetuada:

I – Mediante documento de cobrança específico com agregação adicional dos custos administrativos de cobrança abaixo discriminados:

CUSTOS OPERACIONAIS
1	EMISSÃO DE FATURA E/OU BOLETO	R$ 2,37
2	TARIFA BANCÁRIA (MÉDIA)	R$ 2,37
3	LICENÇA DE SOFTWARE	R$ 0,50
	TOTAL	R$ 5,24

II - juntamente com a cobrança da fatura de água emitida pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – DAE, quando o contribuinte for usuário efetivo desse serviço.

§ 1° - O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculos das taxas e outros preços públicos, lançados para cada serviço.

§ 2° - O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de arrecadação correspondente ao respectivo imóvel quando a TMRS for cobrada com outros tributos ou preços públicos.

§ 3° - Independentemente da cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão de tributária.

§ 4° - A possibilidade de cobrança prevista no inciso II, Caput, se restringirá aos contribuintes cadastrados no DAE.

§ 5° - Aquelas Unidades Geradoras de Resíduos Sólidos (UGRS) que não são objeto de emissão de fatura de água e que possuam atendimento dos serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares também estão sujeitos a cobrança da TMRS, conforme inciso I, conforme formas de cobranças.

§ 6° - Aquelas Unidades Geradoras de Resíduos Sólidos (UGRS) que são objeto da emissão de fatura de água e que não possuam atendimento dos serviços de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos, ficarão isentas da TMRS.

§ 7° - O contribuinte que optar pela desvinculação do pagamento da TMRS do exercício de 2024 da fatura de água do DAE, deverá preencher o requerimento solicitando a desvinculação.

§ 8° - A cobrança feita juntamente com a fatura de água observará a mesma data de seu vencimento.

Art. 4° - A TMRS foi calculada mediante aplicação dos critérios do art. 4° da Lei Complementar n° 083/2022, observado o Fator “1” de frequência de coleta alternada, fator fixo de consumo de água de até 10 m³, somados aos fatores variáveis para o consumo de água acima de 11 m³, consoantes com as tabelas contidas no Anexo II do presente Decreto calculada sobre o valor básico de referência contido no Anexo I.

Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, vigendo seus efeitos no período entre 1° de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia - MT, em 10 de janeiro de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

IDAMILDO DUNGA LIRA

Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

ANEXO I

PLANILHA DE DESPESAS OPERACIONAIS REFERENTES A COLETA, TRANSPORTE E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

PERÍODO: JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023
1) MÃO DE OBRA
CONTRATADOS (6 COLETORES)	R$ 252.482,31
MÃO DE OBRA PRÓPRIO (02 MOTORISTAS)	R$ 118.925,07
ENCARGOS (MÃO DE OBRA PRÓPRIO)	R$ 29.731,26
Sub-total (1):	R$ 401.138,64
2) MANUTENÇÃO DE FROTA DE COLETA E TRANSPORTE
MANUTENÇÃO DE CAMINHÕES	R$ 166.286,03
Sub-total (2):	R$ 166.286,03
03) MANEJO NO LIXÃO
HORAS MÁQUINA (45HRS)	R$ 13.500,00
Sub-total (3):	R$ 13.500,00
TOTAL DAS DESPESAS (01 + 02 + 03):	R$ 580.924,67
REAJUSTE DE ACORDO COM VARIAÇÃO DO INPC (3,85%):	R$ 22.365,60
CUSTO ECONÔMICO DOS SERVIÇOS (TOTAL DAS DESPESAS + REAJUSTE INPC)	R$ 603.290,27
VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA ANUAL 2023:	R$ 603.290,27
IMÓVEIS:	5.875,00
VALOR BÁSICO POR IMÓVEL	R$ 102,69
VALOR BÁSICO MENSAL (12 PARCELAS):	R$ 8,56

ANEXO II

TABELA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS “TMRS”

TABELA 01 CATEGORIA RESIDENCIAL/HIDROMETRADO
CONSUMO DE ÁGUA	VALORES DA TMRS 2024 (R$)
	MENSAL	ANUAL
Até 10 m3	R$ 8,56	R$ 102,69
11 a 20m3	R$ 9,07	R$ 108,85	R$ 0,51
21 a 30m3	R$ 9,50	R$ 113,98	R$ 0,94
31 a 40m3	R$ 9,80	R$ 117,58	R$ 1,24
41m3 acima	R$ 10,05	R$ 120,66	R$ 1,50
TABELA MÚLTIPLA (02, 03, 04, 05)	CATEGORIA: COMERCIAL/INDUSTRIAL/PÚBLICA/ CONSTRUÇÃO/HIDROMETRADOS
CONSUMO DE ÁGUA	VALORES DA TMRS 2024 (R$)
	MENSAL	ANUAL
ATÉ 10M3	R$ 8,56	R$ 102,69
ACIMA DE 10M3	R$ 9,07	R$ 108,85	R$ 0,51
TABELA MÚLTIPLA (06, 07,0 08, 09 e 10)	CATEGORIA: RESIDENCIAL/COMERCIAL/INDUSTRIAL/ NÃO HIDROMETRADOS
TAXA DE CURTA TEMPORARIEDADE (LIMITE 120 DIAS)
CONSTRUIDO M2	FATURADO	VALORES TMRS 2023 (R$)
		MENSAL
ATÉ 50M2	10M2	R$ 8,56
ACIMA DE 51M2		R$ 9,07
TABELA 11 - LOTES E GLEBAS (OPCIONAL)
CATEGORIA E FAIXAS DE ÁREAS			VALOR DA TMRS MENSAL (R$)
LOTES	IMÓVEIS DE ATÉ 250 M		R$ 8,13
	ACIMA DE 250 A 500 M2		R$ 8,94
	ACIMA DE 500 A 1.000 M2		R$ 9,76
	ACIMA DE 1.000 M2	FATOR INICIAL	R$ 13,82
		ADICIONAL PARA CADA FRAÇÃO	R$ 2,76
GLEBA URBANA	CADA 10M DE CADA TESTADA FRONTAL PARA VIA PÚBLICA		R$ 8,13