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Pref. Várzea Grande

Secretaria Municipal de Saúde

TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE E A EMPRESA LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ 12.287.415/0001-77, DENOMINADA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.

O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT, pessoa jurídica de direito público, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, representada pelo Secretario Municipal de Saúde, Sr. GONÇALO APARECIDO DE BARROS, inscrito no CPF N° 344.863.801-34 doravante denominado MUNICIPIO e o LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO DE VARZEA GRANDE com inscrição CNPJ n° 12.287.415/0001-77 com sede na Rua C, S/N, quadra 10, Lot. Jardim Paula I, em Várzea Grande/MT, CEP 78.138-366 neste ato representado pelo Sr. JOAO CASSIM.

Ø O PRESENTE TERMO DE FOMENTO TEM COMO OBJETIVO:

A assistência financeira complementar da União; aos estados e Distrito Federal e Municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da Enfermagem a qual exercem funções na organização da sociedade civil, atendendo assim a portaria GM/MS N° 597/2023 de acordo com parecer n° 808/2023 da PGM/VG. A presente parceria por meio de Termo de Fomento, sem chamamento público, tem como fundamento principal no art. 30, VI, da Lei Federal 13.019/2014:

Art.30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

VI – No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectivas política. (incluído pela lei n° 13.204, de 2015)

Ø DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

Os valores do piso da categoria de enfermagem foram creditados em conta especifica do Fundo Municipal de Saúde de Várzea Grande e desse montante o Ministério da Saúde destinou os valores que devem ser repassados para o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Várzea Grande/MT.

O valor integral do presente termo de fomento será de R$ 41.377,02 (quarenta e um mil, trezentos e setenta e sete reais e dois centavos) referente aos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2023, acrescidos de correções dos meses anteriores. Os valores subsequentes que serão creditados na conta do Fundo Municipal de Saúde de Várzea Grande/MT, terão uma média mensal estimada de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

As despesas decorrentes do presente Termo de Fomento correrão por conta da dotação orçamentária Recurso Federal fonte 016050000000.

Ø DO PRAZO DE VIGENCIA

O presente termo de fomento terá vigência de 01 (um) ano, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração do termo aditivo, nos seguintes casos e condições previstos no artigo 55 da Lei n° 13.019 de 2014 e artigo 21 do Decreto n° 8.706 de 2016:

I - Mediante termo aditivo, por solicitação da organização civil devidamente fundamentada e formulada, no mínimo de 30 (trinta) dias antes do termino, desde que autorizada pela administração Pública.

II – De oficio, por iniciativa da Administração Pública, quando esta der causa a atraso na liberação de recursos financeiros.

Várzea Grande, 01 de janeiro de 2024.

Gonçalo Aparecido de Barros

Secretário Municipal de Saúde

Várzea Grande/MT