DECRETA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO PISO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

DECRETA:

Art. 1° - Fica decretado, a partir de janeiro de 2024, equiparação do salário mínimo nos termos estabelecido no Decreto nº 004/2024, aos servidores públicos municipais com remuneração inferior ao mínimo vigente.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais retroativos em 03 de janeiro de 2024.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Confresa, em 08 de janeiro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal