“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI, ELABORADO PELA CONTROLADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - CSCI, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024.”

O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Claudinei Singolano, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI e seu anexo, elaborado e a ser executado pela Controladoria Interna, em que dispõe sobre procedimentos disciplinar para realização de Auditoria Interna para o exercício de 2024, no âmbito da Administração do Poder Executivo do Município de Alto Garças - MT.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 10 de janeiro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2024

Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2024, no âmbito do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Alto Garças - MT, estabelecendo os procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências.

A CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

Considerando o disposto nos artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal, Art. 52 da CE, combinado com o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000.

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64 Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT.

Considerando, que a Norma Interna 002/2011/CSCI, dispõe sobre Auditorias, Verificações, Normas Internas e Pareceres da Unidade de Controle Interno estabelecendo os padrões e procedimentos para a realização de auditorias internas na administração direta, no Município de Alto Garças - MT.

Considerando a Resolução Normativa Nº 26/2014 – TP, que altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelecer a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.

Considerando as Resoluções Normativas do TCE/MT, que aprovaram as Matrizes de Riscos e Controles – MRCs, para as áreas de Logística de Medicamento, Gestão dos programas de Alimentação e Nutrição Escolar, Gestão de Frotas, Contratações Públicas e Em Nível de Entidade.

Considerando o monitoramento dos Planos de Ação visando garantir a existência, a adequação e a efetividade dos controles internos.

Considerando a necessidade de estabelecer plano anual de trabalho referente às atividades de auditoria interna;

Considerando o disposto no artigo 65 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 873, de 24 de outubro de 2011;

Considerando o disposto no Regimento Interno.

Resolve:

Art. 1º - Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI – exercício 2024, para as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo Municipal, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

§ 1º - A auditoria interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.

§ 2º - Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.

§ 3º - A auditoria interna é executada por servidor do Controle Interno e/ou servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 2º – O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2024, será realizado entre o período de janeiro a dezembro de 2024 de acordo com a Matriz de Planejamento - anexo único deste plano.

Art. 3º - Fica aprovado, na forma do anexo Único, a Matriz de Risco para Planejamento de Auditoria, bem como o cronograma de execução denominado Matriz de Planejamento do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2024.

Parágrafo Único - O prazo de execução da Auditoria Interna poderá ser revisto e reprogramado, conforme necessidades a serem observadas e justificadas pela Controladoria, ou de acordo com capacitações em auditorias especiais proposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º –O Tipode Auditoria realizada será operacional, com base nos procedimentos normativos expedidos aos Sistemas Administrativos a serem auditados, sendo utilizadas as Matrizes de Riscos e Controles – MRC, já aprovadas por Resolução Normativa do TCE/MT.

Art. 5º - Este Plano entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Garças-MT, 10 de janeiro de 2024.

ROSEMI DE OLIVEIRA

CRA-MT nº 05462

Controladora Interna

Portaria nº 067/2012

Matrícula nº 92

ANEXO ÚNICO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2024

MATRIZ DE PLANEJAMENTO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Objetivo: Averiguar a legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto à execução dos procedimentos normativos e recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas. Avaliar e monitorar o cumprimento das ações programadas nos Planos de Ações elaborados pelas unidades administrativas em cumprimento as determinações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Período (Início e Fim)	Atividades
Janeiro	Acompanhar a elaboração, revisão e publicação do RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF (3º Quadrimestre de 2023), conforme determinam os arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000; art. 166, inc. III, da RN nº 14/2007 e Nota APLIC nº 06/2014, ambas, do TCE/MT.
Janeiro	Elaborar o PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CONTROLADORIA INTERNA SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS EXERCÍCIO 2023 (3º Quadrimestre de 2023), conforme determina o art. 2º, § 1º, I, da RN nº 33/2012 do TCE/MT.
Janeiro a abril	Elaborar o PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CONTROLADORIA INTERNA SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS EXERCÍCIO 2023, conforme determina o art. 2º, § 2º, da RN nº 33/2012 do TCE/MT.
Abril a maio	Acompanhar a elaboração, revisão e publicação do RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF (1º Quadrimestre de 2024), conforme determinam os arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000; art. 166, inc. III, da RN nº 14/2007 e Nota APLIC nº 06/2014, ambas, do TCE/MT.
Julho	Elaborar o PARECER TÉCNICO PARCIAL DA CONTROLADORIA INTERNA SOBRE AS CONTAS DE GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - 1º Semestre de 2024, conforme determina o art. 2º, § 1º, I, da RN nº 33/2012 do TCE/MT.
Agosto a setembro	Acompanhar a elaboração, revisão e publicação do RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF (2º Quadrimestre de 2024), conforme determinam os arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2020; art. 166, inc. III, da RN nº 14/2007 e Nota APLIC nº 06/2014, ambas, do TCE/MT.
Fevereiro a dezembro	Acompanhar a elaboração, revisão e publicação do RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO (6º Bimestre de 2023 – CONSOLIDADO, e 1º ao 5º Bimestre de 2024), conforme determinam os arts. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101/2000; art. 175 da RN nº 14/2007 e Nota APLIC nº 06/2014, ambas, do TCE/MT.
Janeiro a dezembro	Acompanhar as ações realizadas ante as recomendações emitidas pela controladoria interna nos Relatórios de Auditoria Interna – RAI, consignadas ou não em planos de providências.
Janeiro a dezembro	Acompanhar, sob demanda, os alertas e as determinações/recomendações emitidas pelo TCE/MT.
Julho a novembro	Avaliar os controles internos da atividade e Contratações Públicas, conforme definições do Programa APRIMORA do TCE/MT.
Julho a novembro	Monitorar os Planos de Ação estabelecidos pelos Gestores ante as ações do Programa APRIMORA (alimentação escolar; contratações públicas; gestão de frotas e gestão financeira, se houver; logística de medicamentos; e, nível de entidade).
Dezembro	Monitorar o Plano de Ação para Implementação, Adequação, Aperfeiçoamento e Estruturação da Controladoria Interna do Poder Executivo Municipal de Alto Garças – MT, em atendimento as recomendações e determinações estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Processo nº 13.244-6/2019 – Acórdão nº 117/2020 do TCE/MT – Decreto Municipal nº 096/2021, de 26 de julho de 2021
Dezembro	Monitorar as recomendações contidas no Acórdão nº 499/2021 (Transporte escolar).
Dezembro	Elaboração do PAAI para o exercício de 2025

Alto Garças – MT, 10 de janeiro de 2024.

ROSEMI DE OLIVEIRA

CRA-MT nº 05462

Controladora Interna

Portaria nº 067/2012

Matrícula nº 92