PORTARIA Nº 51/2024
11 de Janeiro de 2024
PORTARIA Nº 51/2024
Altera dispositivos constantes na Portaria nº 733/2022 que dispõe sobre a concessão de licença prêmio por assiduidade e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;
Considerando que através do Ofício nº 049/2022/DAPS, de 25 de maio de 2022, a servidora de que trata esta Portaria foi convocada para retornar as suas atividades a partir do dia 30/5/2022, suspendendo, dessa forma, o gozo da licença prêmio por assiduidade; resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 733/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“...............................................................................................................................
Art. 1º Conceder 28 (vinte) dias de licença prêmio por assiduidade a(o) servidor(a) público(a) municipal Elaina Ribeiro de Souza, Auxiliar de Saúde Bucal, Matrícula Funcional 3361, lotada junto a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 9/9/2015 a 8/9/2020.
§ 1º A licença prêmio por assiduidade de que trata o caput deste artigo, compreenderá ao período de 2/5/2022 a 29/5/2022.
§ 2º A servidora de que trata o caput deste artigo, ficará com saldo remanescente de 2 (dois) dias de licença prêmio por assiduidade a serem usufruídos em programação a ser definida pela Administração Municipal.
...............................................................................................................................”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 9 de janeiro de 2024.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal