A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO/MT, representante do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.943.434/0001-00 com sede na Rua António João, n° 156, Centro, CEP 78.613-000, representada pelo Prefeito, Senhor Aparecido Marques Moreira, portador da carteira de identidade nº 43713051, expedida por SESP/PR, e inscrito no CPF sob o nº 608.532.399-91, residente e domiciliado na Rua Barão de Melgaço, s/n°, DECLARA para os devidos fins de direito e a quem possa interessar que a Catxerê Transmissora de Energia S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 955, sala 1.301, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.542.732/0001-67, repassou à conta nº 127717-X, Agência nº 1158-4, do Banco do Brasil, de titularidade do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUMA o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), constantes do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental celebrado em 03 de Fevereiro de 2015 (publicado no Diário oficial no dia 04 de Fevereiro de 2015), decorrente do procedimento administrativo de licenciamento ambiental IBAMA nº 02001.006656/2009-94, para implantação da linha de Transmissão de Energia Elétrica 500 kV Cuiabá (MT) –Ribeirãozinho (MT) – Rio Verde (MT) e o seu primeiro termo aditivo, datado de 04 de Fevereiro de 2016 (publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso oficial no dia 04 de Fevereiro de 2016).

Desta feita, cumpre-se o acordo avençado entre as partes acima nominadas, dando a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO/MT neste ato, a mais ampla, rasa, irrevogável e irretratável quitação total no montante acima indicado relativamente às obrigações da Catxerê Transmissora de Energia S.A. constantes no Termo de Compromisso de Compensação Ambiental.

Ribeirãozinho, 17 de Março de 2016.

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Aparecido Marques Moreira

Prefeito Municipal