DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 4049/2023, Pregão Presencial nº 045/2023, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº	055/2023
OBJETO:	REGISTRO DE PREÇOS DE ESTRUTURA(S) FÍSICA(S), PADRONIZADA(S), MATERIAIS (BENS) E EQUIPAMENTO(S), NECESSÁRIOS AO INTEGRAL FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES FINALISTICAS DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO DOS MUICIÍOS DE SUA REGIÃO DE ABRANGÊNCIA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANTEPROJETO BÁSICO E NOS DEMAIS ANEXOS DO EDITAL, INCLUINDO A EXECUÇÃO DE PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. A ADESÃO PRETENDIDA VISA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO E EDUCAÇÃO DE CAMPINÁPOLIS MT
EMPRESA/NOME:	CONSÓRCIO LUCERNA
CNPJ	52.168.289/0001-56
VALOR TOTAL	R$ 834.345,80 (oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).
FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):	AGRIMAR ROSA PIRES – CPF nº907.642.181-15 PAMELA DA SILVA TEIXEIRA – CPF nº039.110.191-90 ALTIERES SILVA DOS SANTOS - CPFnº 050.088.731-48
CARGO:	Motorista, Técnica, Auxiliar de Pedreiro
CPF:
LOTAÇÃO:	Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Educação

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 27 de Dezembro de 2023

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JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal