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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.642, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre atualização da Unidade Padrão Fiscal do município de Nova Xavantina e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o que dispõe a Lei Municipal n.º 921, de 21 de dezembro de 2001, Código Tributário Municipal – CTM, alterada através da Lei Municipal n.º 1.976, de 29 de dezembro de 2016, que altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 921/2.001, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria;

- Considerando a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período de outubro/2023 – 0,12%, novembro/2023 – 0,10% e dezembro/2023 – 0,55%; Decreta:

Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal de Nova Xavantina – UPF/NX, em 0,77% (zero vírgula setenta e sete por cento) referente ao INPC do período de 7/2023 a 9/2023, de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos) para R$ 42,52 (quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as dis­posições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 11 de janeiro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal