DECRETO MUNICIPAL Nº 005, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

“Regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e TSP (Taxas de Serviços Públicos) do Exercício de 2024 e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Itiquira;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o lançamento, a cobrança e o prazo, em uma única vez, o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e as TSP (Taxas de Serviços Públicos) incidentes sobre o imóvel, correspondentes ao Exercício de 2024, nos termos do art. 22 e 126 da Lei Municipal nº 968, de 18 de dezembro de 2.016 (Código Tributário Municipal) e suas alterações.

CONSIDERANDO o Art. 73, parágrafo 10, da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e veda a concessão de valores ou benefícios por parte da Administração Pública em ano de pleito eleitoral.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação, através da Coordenadoria de Arrecadação, a efetuar o lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e as TSP (Taxas de Serviços Públicos) incidentes sobre o imóvel, cujo valor será estabelecido em Unidade de Referência Fiscal de Itiquira - URFI, e em Real, com vencimento em 31 de maio de 2024.

Art. 2º Fica o contribuinte notificado do lançamento do IPTU - 2024 na data da publicação deste Decreto no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - AMM.

§ 1º O recolhimento do imposto poderá ser feito por meio do carnê que poderá ser retirado na Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação ou por meio eletrônico, no site da prefeitura municipal de Itiquira/MT, no endereço eletrônico: http:// https://www.itiquira.mt.gov.br/.

§ 2º A Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação promoverá divulgação do lançamento do IPTU - 2024 nos meios de comunicação, visando a dar amplo conhecimento aos contribuintes de sua obrigação tributária.

Art. 3º O recolhimento do IPTU fora do prazo legal será atualizado pela Unidade de Referência Fiscal de Itiquira - URFI, incidindo sobre seu valor os seguintes encargos:

I - juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração; e

II - multa de mora diária de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento), obedecido o limite de 20% (vinte por cento).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 10 de janeiro de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL