DECRETO MUNICIPAL Nº 006, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

“Regulamenta o lançamento e recolhimento do ISS fixo e Taxas pelo Poder de Polícia do Exercício de 2024 e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Itiquira;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o lançamento e recolhimento, em cota única, do pagamento do ISS fixo dos profissionais liberais e Taxas de Poder de Polícia, correspondentes ao Exercício de 2024, nos termos do art. 67, 131, 144 e 161 da Lei Municipal nº 968 de 18 de dezembro de 2.016 (Código Tributário Municipal) e suas alterações.

CONSIDERANDO o Art. 73, parágrafo 10, da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e veda a concessão de valores ou benefícios por parte da Administração Pública em ano de pleito eleitoral.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação, através da sua Coordenadoria de Arrecadação, a efetuar o lançamento “de oficio” do ISS fixo e das Taxas de Poder de Polícia, incidentes sobre o cadastro fiscal mobiliário do Exercício de 2024, conforme o art. 67, 131, 144 e 161 da Lei Municipal nº 968, de 18 de dezembro de 2.016.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação, através da sua Coordenadoria de Arrecadação, a efetuar o lançamento do ISS fixo incidente sobre os profissionais autônomos inscritos no cadastro fiscal mobiliário, em parcela única até o dia 30/05/2023, conforme § 1º do art. 67 da Lei Municipal nº 968, de 18 de dezembro de 2.016.

Art. 3º A Coordenadoria de Arrecadação está autorizada ao lançamento das Taxas de Poder de Polícia, “de oficio”; da Licença de Localização e Licença para o Funcionamento e Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial serão lançadas em cota única com vencimento em 31/05/2024.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 10 de janeiro de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL