DECRETO MUNICIPAL Nº 003 DE 08 DE JANEIRO DE 2024

Estabelece, a partir de 01 de janeiro de 2024, o novo valor do salário mínimo no Município de Planalto da Serra, em consonância com o disposto no Decreto federal nº 11.864/2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de adequação do salário mínimo no âmbito municipal em conformidade com a legislação federal vigente, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, a partir de 01 de janeiro de 2024, o novo valor do salário mínimo no Município de Planalto da Serra, em consonância com o disposto no Decreto nº 11.864, que determinou o novo valor do salário-mínimo no montante de R$ 1.412,00 e passou a vigorar em 1º de janeiro de 2024. O salário-mínimo teve um reajuste de 6,97% sobre o valor vigente em 2023, que era de R$ 1.320.publicada dia em 27 de dezembro de 2023

Art. 2º O salário mínimo municipal será de de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), obedecendo às normativas federais aplicáveis.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

Art. 3º A presente adequação visa garantir a observância dos direitos e benefícios previstos em lei, assegurando aos trabalhadores do município uma remuneração condizente com as diretrizes nacionais.

Art. 4º Cabe à Secretaria Municipal de Administração Economia e Finanças e demais órgãos competentes adotarem as medidas necessárias para a implementação do disposto neste Decreto, especialmente no que se refere aos ajustes na folha de pagamento dos servidores.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.

Planalto da Serra 08 de janeiro de 2024.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal de Planalto da Serra