DECRETO N°2475/2023

DATA: 22 DE DEZEMBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL, DE QUE TRATA O ARTS. 12, VII E 18, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso das atribuições legais, em especial a competência instituída pelo art. 48, IV, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Cascalheira – MT, e tendo em vista o disposto no art. 146, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e ainda

CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica aos Agentes Públicos, Servidores Públicos e a todos os demais envolvidos no processo de licitações e contratos da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira,

DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre o Plano de Contratações Anual, de que trata os arts. 12, VII e 18, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira.

Art. 2°. Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

I - Data desejada para a contratação: prazo limite para, segundo desígnio do setor requisitante, o procedimento licitatório ou a contratação direta ser concluída, tendo havido a assinatura do termo de contrato, a emissão de nota de empenho de despesa ou a assinatura da ata de registro de preços, conforme o caso.

II - Plano de Contratações Anual: documento que consolida todas as demandas que planeja contratar ou renovar no exercício subsequente e que servirá de base para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares de cada contratação;

III - setor de contratações: unidade responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações no âmbito do órgão ou entidade;

IV - setor requisitante: unidade que requer a contratação de bens, serviços e obras.

V - setor técnico: unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, promovendo a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;

CAPÍTULO II DIRETRIZES E OBJETIVOS

DIRETRIZES

Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira, incluindo todos seus órgãos da administração direta, deve elaborar anualmente seu respectivo Plano de Contratações Anual, contendo todas as contratações e renovações que pretende realizar no exercício subsequente.

Parágrafo único. As situações que ensejam contratação direta - inexigibilidade de licitação (art. 74 da Lei nº 14.133/2021), dispensa de licitação (art. 75 da Lei nº 14.133/2021) e licitação dispensada (art. 76 da Lei nº 14.133/2021) - também devem constar do Plano de que trata o caput.

OBJETIVOS

Art. 4º. A elaboração do Plano de Contratações Anual tem como objetivos:

I - racionalizar as contratações;

II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e outros instrumentos de governança existentes;

III - subsidiar a elaboração da lei orçamentária;

IV - garantir a boa execução orçamentária; e

V - dar conhecimento à sociedade, em especial às pessoas físicas e jurídicas interessadas em contratar com o Município, acerca das contratações que a serem efetivadas pela Prefeitura.

CAPÍTULO III ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

REQUISITOS DO PLANO

Art. 5º. O Plano de Contratações Anual conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - descrição sucinta do objeto;

II - justificativa da necessidade da contratação;

III - tipo de item, unidade de fornecimento e quantidade a ser contratada;

IV - estimativa preliminar do valor total da contratação, com a indicação do valor correspondente ao exercício financeiro do Plano;

V - data limite para início da fase interna da contratação;

VI - previsão de data desejada para a contratação;

VII - grau de prioridade da compra ou contratação;

VIII - se há vinculação ou dependência com outra contratação, visando a determinar a sequência em que as respectivas contratações serão realizadas.

CRONOGRAMA DE ELABORAÇÃO

Art. 6º. Até o dia 30 de setembro do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual, os setores requisitantes ou técnicos deverão encaminhar ao setor de contratações da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento as contratações que pretendem realizar ou renovar no exercício subsequente, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 7º. Até o dia 31 de outubro do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento deverá analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes ou técnicos, consoante disposto no art. 11, e, elaborar o Plano de Contratações Anual consolidado.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Finanças deverá manifestar-se, até 30 de novembro, sobre a compatibilidade das ações previstas no Plano de Contratações Anual consolidado com o Plano Plurianual e o projeto da Lei Orçamentária Anual, bem como de eventuais vedações contidas no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

CONSOLIDAÇÃO DAS DEMANDAS

Art. 9°. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento deverá analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes ou técnicos promovendo diligências necessárias para:

I - agregação, sempre que possível, das contratações com objetos de mesma natureza visando à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;

II - adequação e consolidação do Plano de Contratações Anual, observado o disposto no art. 5º;

III - construção do calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, considerando a data desejada e a disponibilidade da força de trabalho na instrução dos autos de contratação;

IV - definição da data estimada para início do processo de contratação considerando o tempo necessário para o procedimento, à data desejada para a contratação e a disponibilidade da força de trabalho na instrução dos autos de contratação.

APROVAÇÃO

Art. 10°. Até o dia 31 de dezembro do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual, o (a) Prefeito (a) Municipal deverá aprová-lo.

Parágrafo único. O Plano de Contratações Anual poderá ser reprovado ou, se necessário, devolvido para realizar adequações, observada a data limite definida no caput.

DIVULGAÇÃO

Art. 11°. O Plano de Contratações Anual será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal Transparência da Prefeitura.

Parágrafo único. Sempre que houver revisão do Plano, na forma do art. 13, deverá haver a atualização nos portais de divulgação.

REVISÃO E REDIMENSIONAMENTO

Art. 12°. Poderá haver a inclusão, exclusão ou o redimensionamento dos itens do Plano de Contratações Anual sempre que houver necessidade administrativa, devendo haver manifestação prévia do setor requisitante ou técnico e, se for o caso, das Secretarias Municipais de Administração e Planejamento e a de Finanças, com posterior aprovação do Prefeito (a) Municipal.

CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

ALTERAÇÃO

Art. 13°. Durante a sua execução, o Plano de Contratações Anual somente poderá ser alterado mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação e posterior aprovação pelo (a) Prefeito (a) Municipal.

Compatibilidade da demanda

Art. 14°. Na execução do Plano de Contratações Anual, o setor de contratações deverá observar se as demandas a ele encaminhadas constam da listagem do Plano vigente.

Parágrafo único. As demandas que não constarem do Plano de Contratações Anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observando-se o disposto no art. 14.

Art. 15°. As demandas constantes do Plano de Contratações Anual deverão ser encaminhadas ao setor de contratações com a antecedência necessária para o cumprimento da data desejada de que trata o inciso VI do art. 5º, acompanhadas da devida instrução processual.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

ORIENTAÇÕES GERAIS

Art. 16°. Os procedimentos administrativos que forem autuados ou registrados sob a égide da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2001, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, deverão observar o disposto neste Decreto.

OMISSÃO

Art. 17°. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Prefeito(a) Municipal, que poderá expedir normas complementares, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.

VIGÊNCIA

Art. 18°. Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 22 DE DEZEMBRO 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal