DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

ROBSON AMARAL MATOS, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Federal 14.133/2021, considerando o Decreto 56/2022,

RESOLVE: Art. 1º -DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	99/2023
Atas	205 - JPL IMP. EXP. E COM. DE EQUIPTOS MEDICOS HOSP. EIRELI. 206 - PHOENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS – LTDA. 207 - LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI
Objeto	REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES COMO APARELHOS PARA ATENDIMENTOS HOSPITALARES E AMBULÂNCIA DO TIPO UTI MÓVEL.
Vigência	09/01/2024 A 08/01/2025
Fiscais	Titular	Suplente
	JOSE RONALDO AUGUSTO	DIOGO LUIZ QUEIROZ ARNOLDO
Cargo/Função	TECNICO EM ENFERMAGEM	ENFERMEIRO (A)
Secretaria	SECRETARIA MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO	SECRETARIA MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO
Matricula	713	2487

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da publicação, revogando disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 11 de Janeiro de 2024.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário de Administração

Portaria Nº 101/2023