Processo Administrativo nº 468/2023 – SEMEC de 03.08.2023.

Modalidade Licitação: Pregão Presencial nº 19/2023 - SRP.

OBJETO: “Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de implantação, intermediação e administração de um sistema informatizado e integrado via web on-line real time, com utilização de sistema de gerenciamento para manutenção preventiva, corretiva, compras de peças, pneus e lubrificantes para a frota com utilização de etiqueta TAG com tecnologia RFID ou similar; em estabelecimentos credenciados preferencialmente no Estado de Mato Grosso e Rondônia, através da equipe especializada objetivando subsidiar o uso do sistema de gestão e acompanhar o desempenho dos órgãos/entidades quanto aos indicadores de gestão da frota em atendimento a demanda futura e incerta da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura”.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no art. 5º do Decreto Municipal nº 1.670/2019 c/c inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000 c/c Lei Federal nº 10.520 c/c Lei n.º 8666 de 1993 e Cláusula 15 do Edital PP nº 19/2023 - SRP.

I - RELATÓRIO

1. O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016. 2. A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial nº 19/2023 - SRP tendo como objeto: “Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de implantação, intermediação e administração de um sistema informatizado e integrado via web on-line real time, com utilização de sistema de gerenciamento para manutenção preventiva, corretiva, compras de peças, pneus e lubrificantes para a frota com utilização de etiqueta TAG com tecnologia RFID ou similar; em estabelecimentos credenciados preferencialmente no Estado de Mato Grosso e Rondônia, através da equipe especializada objetivando subsidiar o uso do sistema de gestão e acompanhar o desempenho dos órgãos/entidades quanto aos indicadores de gestão da frota em atendimento a demanda futura e incerta da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura”. 3. Devidamente instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: a) Solicitação do titular da Secretaria SEMEC, acompanhada do respectivo Termo de Referência com a sua aprovação; b) Justificativa dos requisitantes; c) Decreto nº 192/GAB/PMR/2023, de 17 de janeiro de 2023; d) Coleta ampla dos preços praticados no mercado (Coleta de preço do fornecedor; Consulta sistema Banco de Preço; Consulta sistema Radar TCE – MT; Consulta site TCE – MT Município de SINOP e Rondolândia/MT) em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; e) Parâmetro de preços por media estimativa; f) Média estimativo de preço em taxa administrativa; g) Certidão; h) Justificativa de opção pela modalidade Pregão Presencial; i) Justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária; j) Autorização do ordenador de despesas; k) despacho interno - cota reservada a exclusividade para ME’s, EPP’s e equiparados, ausência de reserva de cota de até 25% do objeto; l) Termo de referência consolidado; m) Publicação dos Decretos Municipal que nomeou o fiscal de contratos administrativos e etc.; n) Minuta do Edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP). 4. O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado às fls. 56/57, restou fixado em R$ 897.533,78 (oitocentos e noventa e sete mil quinhentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos); percentual de desconto com taxa estimada em 0,53%. 5. Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38, parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993; parecer jurídico/2023 do órgão de assessoria jurídica corroborado aos autos, contendo a aprovado do edital de Pregão Presencial n.º 19/2023 - Sistema de Registro de Preços que se encontra encartado e seus anexos; sendo o Termo de Referência Consolidado, e a minuta da Ata de Registro de Preços, integrantes. 6. Na data de 11/10/2023 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º, A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4.338, Ano XVIII, de 11/10/2023, pag. 467/468; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.602, de 11/10/2023, pag. 247; Jornal de Grande Circulação, de 11/10/2023, pag. 7; Diário Oficial da União – Seção 3, ISSN 1677-7069, nº 195, de 11/10/2023, pag. 320; todos documentos corroborados aos autos. 7. A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 26/10/2023 às 09h:00min (horário de Brasília/DF), portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis. 8. No dia 23 de outubro de 2023 houve a suspensão do certame para análise de impugnação e possível readequação do Termo de Referência e Minuta do Edital. Suspensão devidamente afixada nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT; Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4346, Ano XVIII, de 24/10/2023, pag. 346; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.609, de 24/10/2023, pag. 80; Jornal de Grande Circulação, de 24/10/2023, pag. 7; Diário Oficial da União – Seção 3, ISSN 1677-7069, nº 202, de 24/10/2023, pag. 299; todos documentos corroborados aos autos. 9. A Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 10/11/2023, às 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no aviso de reabertura do certame. 10. Compareceu na sessão pública no dia e hora aprazados, para realizarem o credenciamento as empresas: a) VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CNPJ n.º 03.817.702/0001-50, endereço Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº. 839, bairro Centro, Rio Verde/GO - CEP: 75.901-260; b) PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ n.º 05.340.639/0001-30, endereço Calçada Canopo, nº. 11, 2º andar – sala 03, Centro apoio II, bairro Alphaville, Santana de Parnaíba/SP - CEP: 06502-160; c) VALOR GESTÃO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, CNPJ: 51.679.014/0001-14, endereço Rua W, nº 318, Sala Comercial nº. 30, bairro Jardim Aclamação, unidade 03, Campos Office Center, Município de Cuiabá/MT – CEP: 78.050-244. 11. Proposta de preços da empresa: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 05.340.639/0001-30, CNPJ n.º 32.673.641/0001-77, com proposta inicial com a porcentagem de 0,53% da taxa administrativa; 12. Proposta de preços da empresa: VALOR GESTÃO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, CNPJ n.º 51.679.014/0001-14, com a proposta inicial com porcentagem de 0,53% da taxa administrativa; 13. Proposta de preços da empresa: VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ n.º 03.817.702/0001-50, com a proposta inicial com porcentagem de 0,53% da taxa administrativa. 14. Validamente Habilitado, tendo cumpridos as demais exigências editalícia, passou-se a fase dos lances livres, onde após, a fase de negociação das propostas, as empresas participantes, finalizaram as propostas com a seguinte classificação: 15. Classificada em 1º (primeira) colocada a empresa: VALOR GESTÃO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, CNPJ n.º 51.679.014/0001-14, com proposta final com a porcentagem de 1.30% da taxa administrativa;conforme evidenciado pela pronuncia da pregoeira constante da Ata, documentos de habilitação encartados nos autos. 16. Classificada em 2º (segunda) colocada a empresa: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ n.º 05.340.639/0001-30, com proposta final com a porcentagem de 1,20 % da taxa administrativa; conforme evidenciado pela pronuncia da pregoeira constante da Ata, documentos de habilitação encartados nos autos. 17. Classificada em 3º (terceira) colocada a empresa: VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ n.º 03.817.702/0001-50 com proposta final com a porcentagem de 0,53% da taxa administrativa;conforme evidenciado pela pronuncia da pregoeira constante da Ata, documentos de habilitação encartados nos autos. 18. Após a fase de habilitação e vistos nos envelopes, a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL, CNPJ: 05.340.639/0001-30 questionou a veracidade dos documentos da empresa VALOR GESTÃO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA., CNPJ: 51.679.014/0001-14, alegando que a mesma não apresentou os documentos exigidos no Edital de forma correta. 19. Diante do ocorrido a pregoeira decidiu suspender por algumas horas o certame e solicitou análise do contador do município onde ficou realmente detectado a falta de cumprimento das regras do Edital, mudando assim o cenário das habilitações, passando a ser: a) A empresa: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ n.º 05.340.639/0001-30, HABILITADA; b) A empresa: VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ n.º 03.817.702/0001-50, HABILITADA; c) A empresa: VALOR GESTÃO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, CNPJ n.º 51.679.014/0001-14, INABILITADA. 20. Diante do ocorrido, e com as interposições de recursos suspendeu-se o julgamento do certame para deliberações aos recursos interpostos. 21. A Sessão Pública de reabertura do certame destinada apenas para as empresas Credenciadas no 1º Ato para o recebimento e julgamento das propostas de preços e juntada de documentos de habilitação dia 15/12/2024, às 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no aviso de reabertura do certame. 22. Compareceu na sessão pública no dia e hora aprazados, para realizarem o credenciamento a empresa: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ n.º 51.679.014/0001-14, endereço Calçada Canopo, nº. 11, 2º andar – sala 03, Centro apoio II, bairro Alphaville, Santana de Parnaíba/SP - CEP: 06502-160. 23. Desta forma, diante da decisão da pregoeira, e posterior decisão da autoridade superior de negar o pedido do recurso da empresa VALOR GESTÃO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, a pregoeira exclusivamente pelo critério de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO julgado pela TAXA ADMINISTRATIVA, consagra vencedora a empresa: a) PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ n.º 51.679.014/0001-14, com proposta final de 1,20% de taxa administrativa. 24. Consta corroborados no processo administrativo, as publicações do resultado: murais de aviso do Paço e Câmara Municipal com data de 15/12/2023, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4.382, Ano XVIII, de 18/12/2023, pag. 941; Diário Oficial da União – Seção 3, ISSN 1677-7069, nº 239 de 18/12/2023, pag. 328; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.643, de 18/12/2023, pag. 380; todos os documentos corroborados aos autos. 25. Houve recurso administrativo, interposto pela licitante Valor Gestão e Serviços Tecnológicos Ltda., que tramitou nos autos apensos identificados pelo nº 638/2023, não sendo acolhido pela pregoeira, sendo ainda ratificada tal decisão pela autoridade superior. 26. Posteriormente a licitante interpôs recurso junto ao Tribunal de Contas do Mato Grosso, e depois de apresentadas as devidas justificativas, instruída pelos documentos comprovatórios dos autos, o TCMT manteve na integra a decisão da pregoeira ratificada pela autoridade superior, retornando o feito ao andamento processual normal.

II-DECISÃO.

27. Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

28. Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Pregoeira, e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital. 29. Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o Termo de Adjudicação encartado no processo administrativo e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Presencial nº 19/2023-SRP, em favor dos licitantes: a) A empresa: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ n.º 51.679.014/0001-14, com proposta final de 1,20%, pelo critério de maior percentual de desconto julgado pela taxa administrativa. 30. Informe o Órgão/Secretaria solicitante. 31. Publique para que surta seus efeitos, e prossiga com os demais andamentos processuais necessários em respeito ao Decreto nº 243/2024.

Rondolândia - MT, 10 de janeiro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal